Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Está previsto na constituição federal em seu art. 195 , I , b c/c Lei nº 10.833 , CRFB/88 , tem como fato gerador o acréscimo de faturamento mensal... fazer incidir o respectivo tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação vigente, o que viola frontalmente o princípio constitucional da estrita legalidade previsto no artigo 150 , inciso I , CF/88... Para a Constituição , Art. 195

Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal .” ADI 6357 MC-Ref/DF, rel... Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição , atendidas ainda... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal

A contribuição para o PIS está expressamente prevista no art. 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer Emenda Constitucional, até esta data"... Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Geyer Medicamentos S/A x União Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195... inciso I , alínea b , da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional 20 /98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional , visto que os conceitos de faturamento e receita

Sentença do Juízo da 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Minas Gerais, admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (artigo 195 , 7º , da CF/88 ), a partir da data em

§ 6º [5], todos da Constituição Federal , consagrada como verdadeira “cláusula pétrea” (artigo 60 , § 4º , IV , CF/88 )... ART. 195 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... Moreira Alves, firmou entendimento de que o período de noventa dias, disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal , não se conta da Medida Provisória 63 /1989, mas, sim, da publicação da Lei

artigo 195 , parágrafo 4º )... Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, (ii)... mantidas” — agora com pretenso apoio no artigo 195 , inciso I da Constituição — “ as contribuições... e a de que trata o Decreto-Lei 1.940 , de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente

inciso I , alínea “'c”, da Constituição Federal e na Lei 7.689 /88... absorvidos pelos resultados positivos apurados posteriormente, ou seja, até que não se obtenha efetivamente lucro ou renda, não ocorrerão os fatos imponíveis definidos nos artigos 153 , inciso III e 195... Em discussão: saber se as imunidades previstas na Constituição Federal são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples. PGR: pelo desprovimento do recurso

de 1988 - CF/88 )... de 2001 (Art. 246 da CF/88 ), caso do artigo 201 da Carta Magna , modificado pela da EC 20 de 1998 - Reforma da Previdência... ainda, que medidas as quais reduzam benefícios previdenciários, a exemplo da MP 664 /2014, devem ser acompanhadas de contrapartida — no caso, minoração das contribuições (por interpretação do artigo 195

“Como se sabe, o artigo 205 da CF/88 prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família... § 5º , da CF )... filho de servidor falecido, acabaria por violar a separação dos poderes, os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da CF ), o princípio da precedência da fonte de custeio (art. 1 195

A contribuição para o PIS está expressamente prevista no art. 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer Emenda Constitucional, até esta data"... Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Geyer Medicamentos S/A x União Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195... inciso I , alínea b , da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional 20 /98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional , visto que os conceitos de faturamento e receita