Art. 2 da Lei 8137/90 em Notícias

Com isso, os elementos objetivos e normativos dos artigos 1º , IV , e 2º , I , da Lei 8.137 /90 não estão, numa análise prefacial, narrados na denúncia... Em que pese a clareza dos fatos, o caminho foi longo até se perceber a ilegalidade que a ação penal por crime fiscal representava (artigos 1º , inciso IV , e 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, por duas... /90: ‘Art. 1º

O Ministério Público recorreu das decisões e sustentou que o art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90 é constitucional, que a sonegação fiscal não pode ser comparada à mera dívida civil, e que a ação penal crime... Nas decisões da comarca de Joinville, as denúncias haviam sido rejeitadas por entender inconstitucional o art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, pois tal dispositivo afrontaria o art. 5º , LXVII , da Constituição

Já o artigo 2º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 tipifica os atos tendentes à sonegação do tributo, o qual é crime formal, que não exige efetivo prejuízo ao Estado... Segundo o relator, o delito tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei n. 8.137 /90 exige a venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), porque é crime material e depende da ocorrência

Já o artigo 2º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 tipifica os atos tendentes à sonegação do tributo, o qual é crime formal, que não exige efetivo prejuízo ao Estado... Segundo o relator, o delito tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei n. 8.137 /90 exige a venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), porque é crime material e depende da ocorrência

De fato, o artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90 fala em 'deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado'.

da Lei nº 8.137 /90... liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º , incisos I e II , e 2º

inciso II , da Lei 8.137 /90, se o valor do tributo foi descontado ou cobrado do substituído tributário ou do consumidor final (contribuinte de fato)”, apontou o ministro Felix Fischer no acórdão... mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido aos cofres públicos no prazo, como na presente hipótese, por não haver qualquer relevante distinção jurídico-penal, para a incidência do crime do artigo 2º

Já o artigo 2º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 tipifica os atos tendentes à sonegação do tributo, o qual é crime formal, que não exige efetivo prejuízo ao Estado... Segundo o relator, o delito tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei n. 8.137 /90 exige a venda da mercadoria ou prestação do serviço (fato gerador do ICMS), porque é crime material e depende da ocorrência

O Ministério Público recorreu das decisões e sustentou que o art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90 é constitucional, que a sonegação fiscal não pode ser comparada à mera dívida civil, e que a ação penal crime... Nas decisões da comarca de Joinville, as denúncias haviam sido rejeitadas por entender inconstitucional o art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, pois tal dispositivo afrontaria o art. 5º , LXVII , da Constituição

“Ou seja, deve claramente existir a obtenção de decréscimo ou a eliminação do crédito tributário, ao passo que o artigo 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90 é um crime formal, ou seja, independente da aferição... De acordo com ele, a Lei 8.137 /90 - que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -, no artigo 1º , inciso I , estabelece como requisito fundamental para a adequação... inciso I , da Lei 8.137 ”