Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

ART. 8º , IX , DA LEI 9.478 /1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938 /81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º , IX , DA LEI 9.847 /99... 3º , II e III , da Lei 6938 /81 ( REsp 1142377/RJ , 2ª Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28-02-2012)... DANO AMBIENTAL MORAL COLETIVO O conceito de meio ambiente foi introduzido pela Lei nº 6.938 /81, conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que em seu artigo 3º , I , assim o definiu: Art

A previsão da criação de espaços territorialmente protegidos vem mencionada no art. 9º , VI , da Lei nº 6.938 /81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ( LPNMA ), e se traduz em várias categorias... 3º do Código Florestal... 16 e 44 , da Lei nº 4.771 /65, nosso Código Florestal e, por último: d) Áreas de Preservação Permanente, instituídas pelos arts. 2º e 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771 /65)

Interpretação sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81"... da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde; art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos... A Constituição Federal , conforme se verifica claro no art. 1º , III , estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; e garante no art. 170, a valorização

225 da CF/88 , art. 3º da Lei 6.938 /81 e art. 2º da Lei 9.065/98 Também participaram da inspeção o Sr... dos trabalhadores (fornecimento do EPI´s, fornecimento de água potável, higienização dos banheiros, dentre outros), e pede também a responsabilidade pessoal e solidária do gestor público com base no art

Na visão do relator, é aí que entram os artigos 225 , parágrafo 3º , e artigo 200 , inciso VIII , da Constituição , além do artigo 14 da Lei 6.938 /81... art. 8º da CLT )... Responsabilidade objetiva O relator aplicou ao caso a Lei 6.938 /81 - Lei da Política do Meio Ambiente - que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos ao meio ambiente e também para os terceiros

Súmula nº 58 A Resolução CONAMA nº 04/85, editada em razão do art. 18 da Lei nº 6.938 /81, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando... Súmula nº 27 Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213 /91, art. 55 , § 3º )... Ag 2005.01.00.001942-1/PA, 3ª S, em 05/07/05, DJ II de 17/08/05, p. 16

Dessa forma, a Lei nº 6.938 /81, em seu art. 10 , dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva... O magistrado cita a Lei nº 6.938 /81, modificada pela Lei nº 8.028 /90 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, (tendo por fundamento os incisos... O juiz federal titular da 3ª Vara, Paulo Machado Cordeiro, após estudar cuidadosamente os autos, constou ser também da competência federal o licenciamento do Estaleiro EISA Alagoas S/A, em função da magnitude

Trata-se de espaço territorial protegido (art. 9º da Lei 6.938 /81), cujo o objetivo é, de um lado, a tentativa de conservação do conjunto paisagístico da região (remanescente do bioma mata atlântica e... 36 , 3º , da Lei 9.985 /2000 e nos arts. 1º e 5º da Resolução Conama nº 428/2010, no tocante ao licenciamento de empreendimentos e atividades no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira... O parágrafo 3º da Lei Lei 9.985 /2000 determina que, quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização

Art. 80. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção por ocasião de apresentação da defesa. Art. 81... Art. 3º As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa... Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 3 (três anos) contados da última advertência ou de outra sanção aplicada. Subseção II Das Multas Art. 11

Trata-se de espaço territorial protegido (art. 9º da Lei 6.938 /81), cujo o objetivo é, de um lado, a tentativa de conservação do conjunto paisagístico da região (remanescente do bioma mata atlântica e... 3º , da Lei 9.985 /2000 e nos arts. 1º e 5º da Resolução Conama nº 428/2010, no tocante ao licenciamento de empreendimentos e atividades no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira... O parágrafo 3º da Lei Lei 9.985 /2000 determina que, quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização