Art. 406 do Código Processo Penal em Notícias

a Mulher, franqueando-se a esta o benefício das medidas protetivas de urgência, e aplicando o Magistrado do Juizado o rito cognitivo do Júri previsto nos Arts. 406 a 412 do CPP , por força da recomendada... analogia (Art. 3º do CPP )... Sempre se assegurando ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, desde que preservada por este a execução das medidas protetivas de urgência deferidas (Art. 313 , IV , do CPP )

Ordeno a citação dos acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal... Código de processo penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 590]. Outro argumento relevante, no caso concreto, é a periculosidade dos agentes... Assim sendo, a partir do artigo 400 , 1º , do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei nº 11.719 /08, não há dúvidas de que poderá o magistrado, inclusive, determinar que a Defesa e

As mesmíssimas razões aplicam-se, nos precisos termos do art. 207 do Código de Processo Penal e art. 406 , II , do Código de Processo Civil , cc. art. 3º do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei nº... indiciados mesmos, ou, recte, envolvidos, investigados, ou suspeitos, como às que ostentem a só qualidade de testemunhas, ex vi do art. 406 , I , do Código de Processo Civil , cc. art. 3º do Código de Processo Penal

Público, assim, entende desnecessária a repetição de qualquer ato da instrução probatória e dispensa a realização dos mesmos, desde já protestando pela apresentação das alegações finais previstas no art. 406... Afronta aos artigos 108 , § 1º ; 564 , inciso III , alínea . a . e inciso IV ; 567 , todos do Código de Processo Penal... do CPP [Código de Processo Penal], após indispensável manifestação da defesa e conseqüente decisão de Vossa Excelência’

Público, assim, entende desnecessária a repetição de qualquer ato da instrução probatória e dispensa a realização dos mesmos, desde já protestando pela apresentação das alegações finais previstas no art. 406... Afronta aos artigos 108 , § 1º ; 564 , inciso III , alínea . a . e inciso IV ; 567 , todos do Código de Processo Penal... do CPP [Código de Processo Penal], após indispensável manifestação da defesa e conseqüente decisão de Vossa Excelência'

Alias, neste sentido temos: "STF - A falta de manifestação, na oportunidade de que se trata o art. 406 do CPP , pode, em certas circunstâncias, ser estratégia da defesa... Atlas) Ainda no mesmo sentido temos:"STJ - Constatado que após corretamente intimada para apresentar as alegações do art. 406 do CPP , deixou a defesa técnica transcorrer in albis o prazo ofertado, não... Atlas) No mesmo sentido: "STF - Não importa nulidade, por cerceamento de defesa, a não apresentação de alegações (art. 406 do CPP ) pelo advogado constituído, notificado e com vista do processo, não demonstrado

18- O artigo 406 , § 2º do CPP é constitucional? 19- Qual a diferença entre indulto e comutação de pena? 20- Quando a prisão temporária é imprescindível... 31- Com base n artigo 567 do CPP , se a sentença for absolutória, deve ser proferida outra? 32- O processo penal é regido pelo princípio do “favor rei”? 33- O que é esse princípio