CCT aprova acesso gratuito do consumidor a informações a seu respeito
O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial... Inclui-se um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , por meio do qual se assegura o acesso gratuito às informações por meio da Internet. - A lei já determina que qualquer pessoa tenha