Beneficiários. Ex-esposa com Direito à Pensão Alimentícia em Notícias

Dependência econômica Nos dias de hoje, a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que, caso o ex-esposo ou esposa não recebesse pensão alimentícia quando o segurado faleceu, se conseguir demonstrar... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte... E muitos beneficiários recorrem ao Superior Tribunal de Justiça STJ para fazer valer o seu direito

Dependência econômica Nos dias de hoje, a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que, caso o ex-esposo ou esposa não recebesse pensão alimentícia quando o segurado faleceu, se conseguir demonstrar... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte... E muitos beneficiários recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fazer valer o seu direito

“Já no regime próprio os dependentes dos servidores públicos farão jus à pensão por morte se forem: cônjuge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia... companheiro, a ex-esposa que comprovem dependência econômica em relação ao ex-cônjuge falecido e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou ainda se tiver... A advogada esclarece que uma vez enquadrado nesses critérios, o dependente terá direito à pensão com tempo pré-fixado legalmente

“Já no regime próprio os dependentes dos servidores públicos farão jus à pensão por morte se forem: cônjuge, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia... companheiro, a ex-esposa que comprovem dependência econômica em relação ao ex-cônjuge falecido e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou ainda se tiver... A advogada esclarece que uma vez enquadrado nesses critérios, o dependente terá direito à pensão com tempo pré-fixado legalmente.Para viúvos com 44 anos ou mais, por exemplo, a pensão por morte será vitalícia

É devida pensão por morte à ex-esposa a quem o falecido segurado estava obrigado, por decisão judicial, a pagar pensão alimentícia, pouco importando que tivesse ela outra fonte de renda, pois a dependência... Beneficiários A pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado, aposentado ou não, que falece... Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes

No juízo de primeira instância da dissolução conjugal, foi fixado o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo pai à filha, ainda se regulamentou o direito de visitas e houve a partilha dos bens do casal... O ex-marido argumentou que não sabia das restrições quanto às ações da ex-esposa, que possuíam cláusula expressa de incomunicabilidade, inclusive de seus frutos... Insatisfeito com a partilha dos frutos das ações das empresas pertencentes à ex-esposa, o ex-marido protocolou apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com o intuito de reivindicar

No juízo de primeira instância da dissolução conjugal, foi fixado o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo pai à filha, ainda se regulamentou o direito de visitas e houve a partilha dos bens do casal... O ex-marido argumentou que não sabia das restrições quanto às ações da ex-esposa, que possuíam cláusula expressa de incomunicabilidade, inclusive de seus frutos... Insatisfeito com a partilha dos frutos das ações das empresas pertencentes à ex-esposa, o ex-marido protocolou apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com o intuito de reivindicar

No juízo de primeira instância da dissolução conjugal, foi fixado o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo pai à filha, ainda se regulamentou o direito de visitas e houve a partilha dos bens do casal... O ex-marido argumentou que não sabia das restrições quanto às ações da ex-esposa, que possuíam cláusula expressa de incomunicabilidade, inclusive de seus frutos... Citando outros precedentes julgados no STJ nesse mesmo sentido, a Turma negou a pretensão do recorrente de partilhar os frutos das ações e bonificações decorrentes do patrimônio exclusivo da ex-esposa

alimentícia, datado de setembro de 1992, assinado por ela... Em petição dirigida à AGU, os filhos informaram que o casal se encontrava separado, que não havia dependência econômica do pai para com a ex-esposa, e que o homem vivia em união estável com outra mulher... Os advogados da União que atuaram no caso esclareceram que o artigo 217 , inciso I , alínea a , da Lei 8.112 /90, estabelece como beneficiário de pensão vitalícia o cônjuge do servidor falecido

alimentícia, datado de setembro de 1992, assinado por ela... Em petição dirigida à AGU, os filhos informaram que o casal se encontrava separado, que não havia dependência econômica do pai para com a ex-esposa, e que o homem vivia em união estável com outra mulher... Os advogados da União que atuaram no caso esclareceram que o artigo 217 , inciso I , alínea a , da Lei 8.112 /90, estabelece como beneficiário de pensão vitalícia o cônjuge do servidor falecido