Alimentos. Ex-cônjuge em Notícias

Em outras palavras, a jurisprudência do STJ entende que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas, em que um dos cônjuges não possa... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece... Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais

Trata-se de autora, ex-cônjuge, com 42 anos de idade, que recebe prestação alimentícia fixada provisoriamente desde março de 2016... A regra é que o pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuge ocorra por um lapso temporal determinado, estimulando-se a independência de vidas e evitando o enriquecimento sem causa

No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisão representa “a plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges... Condições econômicas A relatora explicou que, conforme entendimento já definido pela Terceira Turma, a fixação de alimentos para ex-cônjuges tem como regra fundamental o estabelecimento de prazo determinado... No caso analisado, lembrou a ministra, os alimentos prestados deveriam ter por objetivo apenas a readequação pessoal da ex-esposa

Entende-se por alimentos a prestação financeira que o ex-cônjuge ou ex-companheiro deve ao outro, independentemente do sexo, com a finalidade de suprir suas necessidades básicas e auxiliá-lo financeiramente... Portanto, a pensão alimentícia deixou de ser obrigatória entre os ex cônjuges, a mesma não tem caráter vitalício, visto que os tribunais de justiça vêm concedendo alimentos com prazo determinado, quando... O Supremo Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Resp 1.205.408-RJ de que os alimentos devidos entre cônjuges ou companheiros devem ser fixados com prazo determinado, devendo ser assegurado à pessoa

O cônjuge ou companheiro mais afortunado deve garantir ao ex-consorte que reequilibre economicamente. Cabem ser fixados, inclusive, a título de tutela antecipada”. Fonte: IBDFAM... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve decisão que determinou pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher cujo o ex-marido ficou com a administração exclusiva do patrimônio comum... O TJRS aplicou o instituto nesta ótica, conferindo o valor dos alimentos compensatórios pela posse dos bens comuns, não passando pela análise da necessidade da cônjuge”

que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal... base no binômio necessidade-possibilidade, a evidenciar o caráter estritamente alimentar do débito. “ O inadimplemento dos alimentos compensatórios destinados a manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge... O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil

Entende-se por alimentos a prestação financeira que o ex-cônjuge ou ex-companheiro deve ao outro, independentemente do sexo, com a finalidade de suprir suas necessidades básicas e auxiliá-lo financeiramente... Portanto, a pensão alimentícia deixou de ser obrigatória entre os ex cônjuges, a mesma não tem caráter vitalício, visto que os tribunais de justiça vêm concedendo alimentos com prazo determinado, quando... O Supremo Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Resp 1.205.408-RJ de que os alimentos devidos entre cônjuges ou companheiros devem ser fixados com prazo determinado, devendo ser assegurado à pessoa

de moradia ao filho caracteriza alimento in natura que deve ser somado (ou descontado) dos alimentos in pecunia devidos pelo ex-cônjuge... in natura da prestação de alimentos" (sob a forma de habitação), que deve ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem — o qual pode ser apurado em ação própria... Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ainda que o imóvel pertença a ambos os ex-cônjuges , mas seja utilizado como moradia do filho menor cuja guarda foi concedida ao cônjuge que reside

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva... Assim, não há falar em ilicitude na conduta do ex-cônjuge por inexistência de previsibilidade de pagamento eterno dos alimentos, especialmente porque ausente relação obrigacional... No caso, a ex-esposa fez dos alimentos percebidos voluntariamente um modo de subsistência por escolha própria

No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisão representa “a plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges... Condições econômicas A relatora explicou que, conforme entendimento já definido pela Terceira Turma, a fixação de alimentos para ex-cônjuges tem como regra fundamental o estabelecimento de prazo determinado... No caso analisado, lembrou a ministra, os alimentos prestados deveriam ter por objetivo apenas a readequação pessoal da ex-esposa