Cdc . Financiamento de Veículo em Notícias

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  • Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito, diz juíza

    Notícias07/12/2023Rafael Rocha Filho
    Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Em seguida, a juíza invocou o artigo 51 do CDC , que, segundo ela, “fere de nulidade cláusulas contratuais excessivamente onerosas” e autoriza a revisão contratual
  • Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE/AL alerta sobre as novas regras para retomada de veículos financiados em razão de inadimplência

    Notícias19/03/2015Defensoria Pública de Alagoas
    nos casos em que a compra do veículo é feita através de financiamento e o próprio veículo adquirido serve de garantia da dívida junto ao Banco... os consumidores deverão ficar mais atentos na formalização dos contratos de financiamento de veículos... Se o valor adquirido com a venda do veículo não for suficiente para quitar todo débito do financiamento – sim, com a ação de busca e apreensão toda a dívida do financiamento é cobrada, inclusive as parcelas
  • Justiça mineira considera ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento

    Notícias10/08/2014Correio Forense
    Geraldo Lilico Lopes assinou o contrato para financiamento do veículo com a BV Financeira em janeiro de 2011, e em novembro do mesmo ano entrou com uma ação pedindo a anulação da cláusula... A cobrança é contrária ao que diz o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , em que é assegurada “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e... A Justiça de Minas Gerais considerou abusiva a cláusula em um contrato que estipulava uma espécie de multa para quitação antecipada de parcelas referentes ao financiamento de um carro comprado por um consumidor
  • Juíza determina que financeira não negative cliente que teve redução salarial devido à pandemia

    Ajuíza determinou que a instituição bancária e financeira não inscreva o nome do homem nos cadastros de inadimplentes e que mantenha o cliente na posse do veículo relativo ao contrato de financiamento... A juíza explicou, a partir da examinação do caso, que “o CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) não adotou a teoria da imprevisão, ou seja, o requerente precisa confirmar a alegação de que o valor das... O autor da ação contou que tem um acordo contratual com o banco do financiamento de um carro, no qual foi estabelecida a forma de pagamento, adicionado o valor do seguro e taxas de juros, de 3,14% ao mês
  • TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário

    Notícias11/03/2024Rafael Rocha Filho
    Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Ocorre que, ao longo do financiamento, a instituição financeira incluiu no contrato a cobrança de um seguro e de juros capitalizados mensalmente... Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso
  • TJ-SP mantém desconsideração da personalidade jurídica de incorporadora

    Notícias27/10/2023Rafael Rocha Filho
    Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Em seguida, Gavazza explicou que a ação de origem tratou de relação de consumo, o que atrai a regra do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução
  • Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa

    Notícias05/01/2017Consultor Jurídico
    de veículo... rádios da cidade, o autor fechou, em janeiro de 2012, contrato de honorários com o advogado e a assessoria jurídica, para levar adiante uma ação revisional contra um banco, contestando as parcelas de financiamento de veículo... Além do Código de Ética da OAB, Beatriz citou, em agregação às razões expostas na sentença, as disposições do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990): ‘‘Toda informação ou publicidade
  • É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

    Notícias13/08/2021Alô Consumidor
    Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . A Nova Revisão do FGTS 2021 - Material Completo e Atualizado 2021... Sanseverino também indicou que a jurisprudência do STJ, da mesma forma, considera nula qualquer alteração unilateral realizada em contrato de plano de saúde ( REsp 418.572 ) e de financiamento bancário
  • Concessionária e fabricante de veículos são condenadas por demora em consertar automóvel

    Ela alegou também que vem sofrendo prejuízos com o pagamento do financiamento, seguro, IPVA, mesmo o carro não estando consigo. Ainda, ratificou a ocorrência dos danos materiais e morais... O magistrado afastou, rejeitou e indeferiu as questões preliminares levantadas pelas empresas rés e julgou o caso conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor , especialmente quanto a responsabilidade... A consumidora moveu ação judicial contra a Socel Comércio de Veículos Ltda. e Volkswagem do Brasil Indústria e Veículos Automotores Ltda. narrando que, no dia 15 de setembro de 2015, comprou o veículo
  • Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma das partes

    de crédito para aquisição de um veículo... Via @consultor_juridico | O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao Código de Defesa do Consumidor não acarreta, consequentemente, o direito da parte de modificar o contrato todas as vezes que... Dessa forma, ele afastou as alegações de abusividade e validou as cláusulas do contrato de financiamento. A decisão foi unânime
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