Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora KALLAS é condenada na devolução de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Cumpre assinalar que a referida previsão estabelece que, em caso de rescisão contratual, o comprador terá direito a restituição mínima de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, se houver pagamento... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Do quanto exposto, nos termos da previsão contida no artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , decido com resolução de mérito, a presente Ação de Rescisão Contratual proposta em face de Life Park Guarulhos