Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

O artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal de 1988, prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.}... A apresentação de certidões negativas criminais é uma das exigências para o licenciamento... Um motoboy foi impedido de se credenciar na Empresa de Transportes e Trânsito de B. H. S.A. para prestar serviços de motofrete

em julgado da sentença de divórcio... ofício ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) para se manifestar a respeito da mudança extrajudicial de nome em virtude do término do casamento, retornando ao nome de solteiro depois do trânsito em julgado... Ainda de acordo com o documento enviado pelo IBDFAM, basta que o pedido seja formulado perante o oficial do registro civil, com a apresentação da certidão de casamento na qual esteja averbado que, por

O artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal de 1988, prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa decisão está sujeita a recurso... A apresentação de certidões negativas criminais é uma das exigências para o licenciamento... Um motoboy foi impedido de se credenciar na Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (Bhtrans) para prestar serviços de motofrete

Assim, nos termos do art. 2º do Provimento n.º 53/2016 do CCNJ o interessado, munido do inteiro teor da sentença estrangeira e certidão do trânsito em julgado, bem como da tradução juramentada com a chancela... Conforme Provimento n.º 53 de 16 de maio de 2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça a sentença estrangeira de divórcio consensual não precisará mais passar pelos trâmites de homologação perante... Um detalhe a ser observado é quanto ao retorno do uso do nome de solteiro, que para ter validade no Brasil deverá constar expressamente da sentença ou deverá ser comprovado através de documento do registro

de trânsito em julgado e da última página da sentença à qual a empresa buscou desconstituir... "Assim, como a cópia da decisão rescindenda está incompleta, despida de assinatura e como não há certidão de trânsito em julgado, não estão preenchidos os pressupostos processuais da ação rescisória, impondo-se... entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu ação rescisória que havia sido ajuizada por uma empresa que buscava desconstituir sentença

Mas nas razões finais, o procurador Alcides Jansen demonstra que o real trânsito em julgado ocorreu no dia 2 de julho de 2013, tendo o prazo finalizado no dia 2 de julho de 2015... A certidão utilizada como argumento pelo Estado, segundo o procurador, não menciona o trânsito em julgado da decisão, apenas registra a ausência, até aquela data, da interposição de recurso pelo Estado... Na sua decisão, o juiz Gustavo Leite Urquiza destaca que o trânsito em julgado não se deu em 19 de agosto de 2013 e que o prazo para a interposição da ação rescisória vem fluindo desde 13 de junho de 2013

No julgamento, em plenário, os pedidos do requerente foram julgados parcialmente procedentes, pela 2ª Seção Criminal, por unanimidade de votos, “para afastar o trânsito em julgado da condenação”, considerando... A defesa ingressou com recurso pretendendo que fosse declarada nula a sentença condenatória, na parte em que determinou que os presentes “saem intimados”, bem como seja desconstituída a certidão de trânsito... em julgado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... Tenho que para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame - envolvendo sentença absolutória e acórdão condenatório em segundo grau -, a falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor

Os documentos necessários são: RG e CPF; Comprovante de endereço; Sentença trabalhista e/ou acórdão; Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa... para indicar a averbação de sentença... O que é a averbação de sentença trabalhista no INSS

Antes, o Art. 104-A dizia: “A requerimento escrito do credor, tratando-se de sentença cível, transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, expedir-se-á certidão... para fins de protesto deverá conter: a) o conteúdo do mandado monitório, com a obrigação de pagar quantia certa, sob as penas da lei; b) a data do trânsito em julgado da decisão, que deverá ser considerada... Com a mudança, onde se lia “sentença cível”, agora se lê “decisão judicial”, aumentando a abrangência do dispositivo