Cessão Ou Transferencia de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

No caso dos autos, o contrato não possui a cobertura do FCVS, o que de pronto afasta a legitimidade do autor, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido firmada em 26 de fevereiro de 1993”, destacou... Para o colegiado, quem adquire imóvel financiado por meio de cessão de direitos e obrigações, sem o conhecimento da instituição financeira, torna-se um cessionário ou gaveteiro e é parte totalmente desconhecida... “Por certo, a Lei 10.150 /2000 alterou os critérios para a formalização da transferência de financiamentos, mas isso não implica que reconheceu incondicionalmente toda e qualquer subrrogação”, afirmou

compra e venda ou cessão de direitos de imóveis adquiridos por meio dessa modalidade de financiamento... Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB/RS nº 102.262). juvbk@hotmail.com A Lei nº 11.977 /2009 que regula o programa “Minha Casa, Minha Vida ”, estabeleceu ser nula qualquer venda, promessa de compra e venda... Assim, moveram ação contra a CEF objetivando a transferência do contrato referente ao imóvel que ocupavam

Promessa de compra e venda: negócio válido modelocasa.jpgO juiz de primeiro grau não acolheu os embargos de terceiro opostos pelo comprador do imóvel, ao constatar a ausência do registro de propriedade... Ou seja, na época em que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado não havia qualquer impedimento anotado sobre o imóvel... Seguindo o mesmo caminho, a jurisprudência tem conferido validade aos negócios firmados por meio de contrato de promessa de compra e venda de imóveis, mesmo sem o registro junto ao cartório de registro

LEGITIMIDADE EM ABSTRATO Por meio de recurso especial, a compradora do imóvel alegou que o negócio anulado pelas instâncias ordinárias se constituiu como promessa de compra e venda celebrada com as herdeiras... e requisitos para a transferência de um bem imóvel... De acordo com o STJ, a ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado com a filha e a esposa do falecido, mas sem a participação do inventariante nomeado

No caso dos autos, o contrato não possui a cobertura do FCVS, o que de pronto afasta a legitimidade do autor, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido firmada em 26 de fevereiro de 1993”, destacou... Para o colegiado, quem adquire imóvel financiado por meio de cessão de direitos e obrigações, sem o conhecimento da instituição financeira, torna-se um cessionário ou gaveteiro e é parte totalmente desconhecida... “Por certo, a Lei 10.150 /2000 alterou os critérios para a formalização da transferência de financiamentos, mas isso não implica que reconheceu incondicionalmente toda e qualquer subrrogação”, afirmou

No caso dos autos, o contrato não possui a cobertura do FCVS, o que de pronto afasta a legitimidade do autor, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido firmada em 26/02/1993”, salientou o magistrado... A decisão considerou que o autor não teria legitimidade para fazer tal pedido, com base no entendimento de que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a... O banco levou o imóvel a leilão por conta de uma dívida acumulada

A Abrasf indicou ao STF a existência de "um mercado de cessões de promessas de compra e venda, cessões de escrituras de compra e venda e até de cessões de cessões, tudo para evitar o pagamento do ITBI"... O rito de quem adquire um imóvel passa por lavrar a escritura de compra e venda no cartório de notas e, depois, registrar a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis... e venda e o posterior registro no cartório de registro de imóveis

LEGITIMIDADE EM ABSTRATO Por meio de recurso especial, a compradora do imóvel alegou que o negócio anulado pelas instâncias ordinárias se constituiu como promessa de compra e venda celebrada com as herdeiras... e requisitos para a transferência de um bem imóvel... De acordo com o STJ, a ação proposta pelo espólio discutia instrumento particular de compra e venda de imóvel formalizado com a filha e a esposa do falecido, mas sem a participação do inventariante nomeado

O imóvel foi adquirido por contrato de promessa de compra e venda, sem que a CDHU tivesse autorização a cessão/transferência ou, até mesmo, tivesse ciência do negócio... A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa a imóvel gravado em favor de instituição financiadora do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento... A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência

E o registro pode ser efetuado independente do tipo de contrato firmado entre as partes, ou seja, pode ser de promessa de compra e venda, de compra e venda definitiva, de cessão de direitos e obrigações... Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como “contratos de gaveta”, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção... de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, sem intervenção dos agentes financeiros e não registrados