Clt , Art. 582 em Notícias

Em seu voto, a relatora lembrou que as alterações introduzidas nos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 , da CLT , ensejaram a extinção da compulsoriedade do desconto da contribuição sindical

Para Carvalho, tal proibição é reforçada pelos artigos 545 , 578 , 579 , 582 e 583 da CLT... De acordo com Fernando Abdala , do Abdala Advogados, apesar de o artigo 611-b , da CLT , afirmar que não é lícita convenção coletiva que disponha contra o direito do trabalhador de sofrer qualquer cobrança

583 , 587 e 602 da CLT... representante dos empregados do supermercado réu, buscou na Justiça do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467 /17 relativamente às alterações dos artigos 545 , 578 , 579 , 582... doutrinário sedimentado sobre o tema, a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, principalmente considerando-se que 10% de seu valor são destinados à União (artigo 589 , II , e , da CLT

os artigos 601 e 604 , todos da CLT... A entidade quer uma liminar para suspender a eficácia de parte dos artigos 1º e 5º da Lei 13.467 /2017, que alteraram os artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 , 602 , 611-B (inciso XXVI) e revogaram

No caso dos trabalhadores, de acordo com a nova redação do artigo 582 da CLT , o desconto é feito na folha de pagamento do mês de março, mediante autorização prévia e expressa... Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões

583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para determinar que o desconto da contribuição sindical depende de autorização do trabalhador... Presidente da República e Congresso Nacional Ação, com pedido de medida cautelar, contestando o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582... No caso da Lei 13.467 /2017 a ação questiona a alteração promovida no artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e artigo 452-A , da CLT

Caso o parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB conclua que a contribuição sindical, prevista nos artigos 579 , 582 , 583 e 587 da CLT , contraria preceitos fundamentais estabelecidos no artigo... O PPS é autor de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2007, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que

Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT ) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores Contribuição facultativa Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto

Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT ) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores Contribuição facultativa Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto

Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT ) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores Contribuição facultativa Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto