Contrato Administrativo Típico em Notícias

direito pressupõe um anterior vínculo empregatício/estatutário, o que não se confunde com o vínculo associativo, típico dos planos coletivos "por adesão"... Na segunda, ação de anulação de registro, cuja sentença foi objeto de ação rescisória, concluiu-se "pela legalidade do ato administrativo do INPI, que concedeu o registro à empresa ré"... Trata-se cobertura securitária com vistas ao custeio de valores a serem despendidos com a defesa do administrador em processos criminais e administrativos, em razão de condutas praticadas na administração

A Circular de Oferta de Franquia (COF), o Pré-contrato de Franquia e o Contrato (“Definitivo”) de Franquia são os instrumentos típicos dessa relação empresarial, e com a Nova Lei da Franquia (Lei nº 13.966... Assim, de início, antes mesmo da assinatura do Pré-Contrato e do Contrato final da Franquia, o Franqueador deverá ter extremo cuidado com a COF... Veloso Advogados (dibulo@cevadvogados.adv.br), sediado em Recife/PE, com atuação preventiva e judicial em Direito Empresarial, Civil, Imobiliário, Securitário, Trabalhista, Tributos Municipais e Administrativo

o consumidor em desvantagem exagerada, que tragam desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação... Contrato unilateral e benéfico... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial

Essa ilegalidade é ainda mais patente na medida em que os contratos temporários de Agente Penitenciário em Regime Especial de Direito Administrativo estão sendo feitas ou estão sendo renovadas não obstante... Além disso, não é demais salientar que a melhor doutrina e jurisprudência trilham o entendimento de que os cargos típicos de Estado não devem ser submetidos à precariedade do REDA, ainda mais na seara... tanto, se valeu de sólida argumentação jurídica: “De fato, a seleção pública para cargo REDA de agente penitenciário não prevê a possibilidade de prorrogação em seu Edital, o que, num exame superficial típico

Nessa concepção de informalidade, típico dos contratos de adesão, a perfectibilização do pacto ocorre com o desbloqueio e uso do cartão de crédito... Desconhecendo as cláusulas do contrato, que estabelecem as condições negociais entre as partes, fez o pedido administrativo do documento e não foi atendido... "É inegável que, em contratos para utilização de cartão de crédito, o consumidor não necessariamente adere ao contrato de forma escrita

empresarial com provável enquadramento típico de lavagem de dinheiro, corrupção, desvio de recurso público, crime licitatório e também organização criminosa... As investigações tiveram início em 2017, a partir de fiscalização realizada pela CGU em contratos nas áreas da educação, saúde e infraestrutura referentes aos anos de 2015 e 2016... De acordo com o procurador da República em Barra do Garças, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, no âmbito criminal, o MPF ingressará com ações penais em desfavor do núcleo político, administrativo e

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder. Contrato administrativo... Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão... Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto

A “natureza do serviço” é um dos itens obrigatórios do contrato de prestação de serviços do detetive particular... Sucede que, na prática, toda e qualquer investigação num primeiro momento centra-se no desvendamento da materialidade delitiva, isto é, das provas de que efetivamente um fato típico, ilícito e culpável... O detetive deve se habilitar nos autos e fica ao critério da autoridade delimitar suas atividades colaborativas, que só podem ser exercidas enquanto vigente seu contrato

No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipação e que o contrato prevê a cobrança de coparticipação somente para os procedimentos de consulta... "Poder de polícia" é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como "atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos... Já o "poder das polícias" ou "poder policial", típico dos órgãos policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais

Dessa sorte, cada órgão ou entidade da Administração Pública será responsável pelo seu próprio contrato administrativo e por todo o processo de pagamento (empenho, liquidação e pagamento)... Esta assimetria informacional é agravada pela ausência de procedimentos administrativos típicos para a condução de diálogos público-privados legítimos entre a Administração Pública e a iniciativa privada... E o que é mais grave: não raramente os seus contratos administrativos adquirem tecnologias obsoletas, são celebrados por valores acima do mercado e com prazos de desenvolvimento extremamente elásticos