Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI
No caso sub judice , pretendem os autores a extinção do compromisso de compra e venda de imóvel, face à impossibilidade de efetuar o pagamento do preço... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em face de EVEN SP 26/10 EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para declarar rescindido Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel... de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato