Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao SFH
Imóveis financiados pelo sistema hipotecário comum não podem ter saldo devedor reajustado com base no Plano de Equivalência Salarial (PES), cuja aplicação deve ser restrita ao Sistema Financeiro Habitacional... Pela decisão do juiz, a diferença apurada em amortização negativa (os alegados juros sobre juros) deveria ser debitada ao saldo devedor, como resíduo, para pagamento ao final do financiamento... Dispostos a rever um contrato de financiamento firmado com a Caixa - para a compra de apartamentos num mesmo edifício residencial - os mutuários ajuizaram, em grupo, ação ordinária na Justiça