COMENTÁRIOS À LEI DAS PRISÕES: LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Art. 337... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . (NR) Observa-se que este dispositivo já existia no Código de Processo Penal, havendo apenas atualização da redação, adequando-a às previsões do Código Penal... Em se tratando de prisão provisória, em caso de condenação, a mesma deverá ser computada para fins de detração, na forma do artigo 42 do Código Penal