Citação Válida em Notícias

Diz o artigo 240 do NCPC : " a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos... O jornal Zero Hora publicou à página 34, da edição do dia 16 do corrente mês, edital de citação extraído dos autos do processo de rito ordinário de nº 086/112.0008533-3... A propósito, convém aqui transcrever o preconizado no artigo 280 do NCPC : " as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais"

Os ministros destacaram que a citação válida dos devedores é indispensável para a configuração da fraude, o que não houve no caso analisado, já que na época da venda existia citação apenas da empresa... Para relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada

Nos moldes do art. 240 do CPC “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”... O Relator em seu voto destacou que “(...) a citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo... Destaque-se que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive após o prazo da ação rescisória

Segundo Sanseverino, devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja válida: a entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e o recebimento por um funcionário... Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa... Formalismo da citação não pode ser afastado Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a verificação da validade da citação deve levar em conta a importância do ato, especialmente à luz dos direitos

Para a citação se tornar válida, deve haver a expressa concordância do destinatário e certificação de que a mensagem foi recebida. E foi exatamente o que aconteceu nessa situação... não se defendeu, e foi considerado confesso em 1º grau por ausência de comparecimento à audiência inicial e de contestação, a 3.º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (RS) considerou válida... uma citação inicial realizada por WhatsApp

Leia também: Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o princípio da instrumentalidade das formas... A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital ( artigos 256 e seguintes )... criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido... No recurso ao STJ, os herdeiros alegavam que o artigo 999 deveria ser sistematicamente interpretado com o artigo 231 do mesmo código, “de modo que a citação por edital é cabível apenas quanto aos herdeiros... de forma assistemática, devendo, em observância ao modelo constitucional de processo e à garantia do contraditório, ser lida em sintonia com as hipóteses de cabimento da citação editalícia, previstas

O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços... A pedido do credor, foi feita a citação por edital... não se poderia falar na nulidade de tal citação

De mais a mais, explicou que no processo do trabalho, por força do artigo 841 da CLT , não é exigida a pessoalidade da citação... No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma... De acordo com a magistrada, considera-se válida a notificação postal entregue a empregado do reclamado, zelador ou empregado da administração do edifício, ou mesmo depositada em caixa postal no endereço

De mais a mais, explicou que no processo do trabalho, por força do artigo 841 da CLT , não é exigida a pessoalidade da citação... No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma... De acordo com a magistrada, considera-se válida a notificação postal entregue a empregado do reclamado, zelador ou empregado da administração do edifício, ou mesmo depositada em caixa postal no endereço