Citação Válida em Notícias

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito... O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, considerou que, “em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação à... a data da citação na litisdenunciação, de modo que, em ambas as situações, a pretensão dos beneficiários estaria aniquilada pela prescrição anual

A ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que também “não vingam os argumentos da recorrente quando sustenta que a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida restringe-se apenas... válida na ação anterior... Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida

A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional para casos novos e inclusive para terceiros... No STJ, a 3ª Turma também entendeu que, se o autor só teve ciência do responsável por seu prejuízo no curso da primeira ação e se houve citação válida no processo anterior, o prazo de prescrição foi interrompido... Ela rejeitou ainda os argumentos de que a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida ficaria restrita apenas às partes litigantes nos autos, e não a terceiros estranhos à relação processual

A ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que também “não vingam os argumentos da recorrente quando sustenta que a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida restringe-se apenas... válida na ação anterior... Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida

ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA... EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PECULIAR AO CASO CONCRETO... I - Segundo a jurisprudência desta Corte, apenas se configura a fraude à execução quando a alienação do bem tenha ocorrido após a existência da demanda com citação válida

válida do Estado de Minas Gerais... Tribunal de Justiça de Minas Grais (TJMG) reconheceu a nulidade de execução movida contra o Estado, já que a decisão condenatória, antes proferida em processo de conhecimento, não fora precedida de citação válida... de citação”

Trata-se de afronta patente a um dos baldrames do devido processo legal - a citação válida - e, especificamente, ao artigo 652 do CPC : Art. 652... (grifo nosso) Desse modo, demonstra-se que a penhora sobre o faturamento é medida de exceção e, para que seja possível, é imperioso que haja a citação válida da executada... Logo, não pode haver dispensa da regular citação da sucessora alicerçada em citação da sucedida

BENEDITO GONÇALVES, a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa... Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de... Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC : A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declarou a nulidade de processo a partir da f. 62 ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio... A rigor, ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e em nome desta foi expedida a citação na pessoa da representante (curadora)... Assim, "a citação de pessoa falecida, por herdeira que a representou em vida na condição de curadora, é um 'não-ato', por falta de pressuposto processual. Simplesmente não existe"

19.9.2011 Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declarou a nulidade de processo a partir da f. 62 ao reconhecer a inexistência de citação válida de espólio... A rigor, ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e em nome desta foi expedida a citação na pessoa da representante (curadora)... Assim, "a citação de pessoa falecida, por herdeira que a representou em vida na condição de curadora, é um 'não-ato', por falta de pressuposto processual. Simplesmente não existe"