Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (Reforma Trabalhista) é assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Infelizmente, a Lei dos Juizados Especiais expressamente determina que a “ sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Para o advogado, um dos melhores momentos em um processo é o recebimento de honorários sucumbenciais, ou seja, o valor que a parte perdedora tem que pagar ao advogado da parte... A única exceção a essa regra é no caso de interposição de recursos; caso a parte recorrente seja perdedora, aí sim poderá existir essa condenação. 7 – HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A

Segundo o relator, o artigo 25 , da Lei 12.016 /09 veda a condenação do vencido... O juiz apontou ainda como causa para negar o pedido o fato de não existir condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no Mandado de Segurança, via eleita pelos recorrentes... Segundo o juiz, a norma dispõe que a parte vencida ressarcirá ao vencedor as despesas processuais, as quais englobam as custas, indenizações de viagens, diárias de testemunhas e remuneração do assistente

“A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios... sucumbenciais, mas então como ficam as despesas que o vencedor da ação teve com o litígio... será perdido ao contratar um causídico e se por culpa única e exclusiva da parte vencida foi compelido a tanto, devendo a parte vencida ser condenada ao ressarcimento dos honorários contratuais, condenação

Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja a condenação de pagar honorários sucumbenciais... do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor... Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento

“A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios... sucumbenciais, mas então como ficam as despesas que o vencedor da ação teve com o litígio... A redação do artigo é vaga, pois afirma que o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, que a nosso ver seriam os honorários contratuais, pois caso o contrário

recuperação judicial, mas cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter, ou não, ao plano de soerguimento... extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos... Ademais, ante o princípio da instrumentalidade, atinge seu fim o recolhimento posterior das custas, sem que para tanto seja necessária a decretação da nulidade do ato