Empresa de telefone é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo
É indevida a cobrança de aluguel dos decodificadores de um ponto adicional em um serviço de televisão... cobrar por serviços de manutenção da rede interna, no entanto, como clarifica a nomenclatura, o aluguel de ponto não o é, inclusive pelo fato de ser cobrado mensalmente, sem necessidade da existência de defeito... O consumidor ajuizou ação em face da operadora de TV, pleiteando a declaração de inexistência do débito mensal referente à cobrança por pontos adicionais de televisão a cabo, bem como a indenização pelos