Quando posso trocar produtos?

Sempre que ocorrer o fornecimento de um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (por meio de telefone, revista, internet, televisão e outros) é direito do consumir poder desistir do contrato ou venda no prazo de 7 dias corridos. Em caso de arrependimento o dinheiro deverá ser devolvido, imediatamente, de forma atualizada.

Esse direito não poderá ser exercido para compras realizadas presencialmente em estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá ter seu dinheiro devolvido se o produto apresentar defeito e que o mesmo não seja sanado em 30 dias.