TRF-3ª - Decisão mantém fornecimento de canabidiol à portadora de doença epilética
consideradas graves... A paciente foi diagnosticada com a doença e evoluiu com atraso no desenvolvimento neuromotor... jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de moléstias