Direito à Ajuda de Custo em Notícias

Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso, estabelecendo uma quantia de R$ 40,00 mensais a título de ajuda de custo para manutenção da motocicleta do autor. A Justiça do Direito Online... O relator esclarece ainda que a ajuda de custo não tem natureza salarial e, portanto, não repercute nas demais verbas trabalhistas... locação de moto com outros empregados, que exerciam as mesmas funções do reclamante, sendo que, nestes, ela se comprometia a pagar, adicionalmente ao aluguel, a quantia de R$ 60,00 mensais a título de ajuda de custo

A Universidade Federal do Ceará, responsável por realizar o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado, deverá tirar uma questão da prova de uma candidata e recalcular a nota no exame. A decisão, do ministro e presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença movido pelo Estado. De acordo com o procurador estadual, a liminar concedida violava o princípio da eficiência da administração e oferecia grave risco à ordem pública, já que iria admitir uma pessoa desqualificada para o cargo. Ele disse ainda que não respeitava a separação de poderes, porque o Judiciário se envolveu na esfera da administração pública, segundo informações do STJ. O ministro Cesar Rocha negou o pedido de suspensão ressaltando que, por se tratar de uma medida excepcional, teria que responder aos termos do artigo 4º da Lei 8.437 /92. “Com isso, a liminar será suspensa apenas quando se constatar a existência de grave lesão

VP/AD Leia mais: 24/06/2010 STF julgará ação sobre ajuda de custo para transporte e mudança de juízes... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Originária (AO) 1656 e assegurou a um juiz do trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) o direito a receber ajuda de custo... A relatora, no entanto, negou pedido de indenização por danos morais formulado em razão do indeferimento administrativo da ajuda de custo. A decisão foi unânime

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza jurídica da ajuda de custo paga a um engenheiro pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – SESES, do Rio de Janeiro, como... Diante da indevida inversão do encargo probatório entre as partes, a Turma conheceu do recurso e restabeleceu a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo... Vara do Trabalho de Niterói (RJ), o engenheiro informando que foi diretor dos núcleos de Niterói/São Gonçalo e requereu, entre as verbas rescisórias, as diferenças dos valores recebidos a título de ajuda de custo

É a oportunidade que se tem de se fazer a chamada justiça do caso concreto, de reconhecer que servidores de todas as carreiras, que são removidos, tenham direito a ajuda de custo, porque há sem dúvida... A 1ª seção do STJ, em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, julgou procedente pedido de uniformização da jurisprudência para fixar que é indevida a ajuda de custo em caso de servidor público civil transferido... O ministro Humberto Martins, relator, concluiu que a ajuda de custo prevista na lei 8.112 será devida ao servidor que no interesse da administração for servir em nova sede com mudança de domicílio em caráter

O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada... O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem... Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda, caso solicitado. A ajuda poderá pagar despesas de transporte, alimentação e diárias

Nova lista inclui terapia on-line, educação financeira e ajuda de custo para mobiliário. Com boa parte das equipes trabalhando remotamente, empresas adequaram seus benefícios para o atual cenário.

O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada... Está pronto para votação no Plenário do Senado Federal o projeto que garante ajuda de custo para pacientes do SUS que necessitem de tratamento fora da cidade onde vivem... A legislação do SUS já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria

que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos trabalhista e previdenciário... Ele argumentou que, por ser parcela paga com habitualidade, a ajuda de custo deveria integrar o contrato de trabalho... No caso, o pagamento da parcela ajuda de custo se dava de forma fixa mensal, sem que houvesse necessidade de comprovar as despesas ocorridas

“Muita gente na fila de espera de cirurgias de alta complexidade não estão recebendo de forma regular o pagamento da ajuda de custo que lhes é de direito, que apenas lhes é suficiente pra um aluguel de... O parlamentar afirmou que recebeu diversas denúncias de pacientes com atrasos variando de dois a quatro meses no recebimento da ajuda de custo... No ano passado, na gestão do ex-governador José Melo, houve período de quatro meses de atraso nestas ajudas de custo