Ec nº 19 /1998 em Notícias

Segundo a OAB, nesses últimos 14 anos, apesar de terem sido apresentados vários projetos visando regulamentar o artigo 27 da EC 19 /1998, nenhuma lei foi elaborada... de 4 de junho de 1998... por Omissão (ADO 24) no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19

Conforme a petição inicial, a lei questionada, ao regulamentar o artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal (com redação alterada pela Emenda Constitucional 19 /1998), inseriu no ordenamento jurídico... EC/AD Processos relacionados ADI 5624

Em momento posterior, a ADI nº 2.135-4 suspendeu cautelarmente a alteração promovida pela Emenda Constituição – EC nº 19 /1998 – até hoje ainda não se tem julgamento definitivo -, restabelecendo, com isso... Com a Constituição de 1988, entretanto, foi publicada a Lei nº 9.649 /1998, cujo artigo 58, § 2º, estabeleceu que os conselhos de fiscalização de profissões, dotados de personalidade jurídica de direito... Ao decretar a procedência da ação, todavia, o STF prejudicou o texto do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649 /1998, que dispõe que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são

Contudo, após a Emenda Constitucional 19 /1998, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores... EC /CR Processos relacionados ADPF 328 Fonte: STF

Em 1998, este dispositivo sofreu uma primeira alteração para limitar o pagamento da verba indenizatória ao valor do subsídio mensal (EC 19 /98, art. 11 )... Na ação, é salientado que a norma proibitiva foi introduzida na Constituição pela EC nº 50 /2006... Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4577 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a redação conferida ao parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19

Contudo, após a Emenda Constitucional 19 /1998, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores... EC /CR Leia mais: 08/10/2014 – ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA Processos relacionados ADPF 328

A EC 19 /1998 previa, entretanto, a edição de lei para regulamentar o contrato de desempenho, missão assumida, agora, pelo PLS 459/2016... O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19 , para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta

Nesse sentido, pediu o afastamento da jurisprudência do STF sobre a não autoaplicabilidade do artigo 37 , inciso I , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional 19 /1998... A EC assegurou aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos, mas, de acordo com a jurisprudência do STF, sua eficácia é limitada, e precisa de lei posterior... De acordo com o ministro, a norma continuará em vigor até que surja o diploma legal exigido pelo artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal , com redação pela Emenda Constitucional 19 , que estabelece

De acordo com Janot, a sistemática imposta pela Emenda Constitucional (EC) 19 /1998, ao instituir a remuneração por subsídio, teve o objetivo de dar maior transparência e segurança ao regime remuneratório

Foi essa a inteligência emprestada pelo tribunal ao impasse surgido quando da sessão administrativa realizada em 24 de junho de 1998, ou seja, logo após a publicação da EC 19 /98, completou... Uma proferida na sessão administrativa da Corte no dia 24 de junho de 1998, que reconheceu que as regras da EC nº 19 /98, na parte referente ao teto, não seriam autoaplicáveis, ou seja, permaneceria vigente... EC/AL