TRF-1ª - Utilização de áreas em aeroportos por empresas de transporte aéreo não exige licitação
auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou às pessoas físicas ou jurídicas concessionárias do serviço aéreo ou de serviços pertinentes à aviação, assim julgados pela autoridade competente... Ltda., julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato relativo à concessão de áreas em aeroportos para empresas com atuação no segmento de transporte aéreo... com atuação no segmento de transporte aéreo, sem a realização de procedimento licitatório