Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito Antes de Efetivada a Citação em Notícias

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  • Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 6 milhões - decisão

    Notícias04/10/2005Expresso da Notícia
    do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil... No que se refere ao mérito da demanda, asseverou, em síntese, que: (a) está agindo na defesa do consumidor e fiscalizando o serviço de telefonia; (b) instaurou o Processo Administrativo para Apuração de... do feito, sem análise do mérito, no que se refere àquela agência governamental
  • EMBARGOS DE TERCEIROS

    Notícias21/11/2002OAB - Mato Grosso do Sul
    Portanto, verificada tal situação, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito... do mérito, sendo extinto tal processo sem análise do mérito... com isso a extinção da ação
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