Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 6 milhões - decisão
do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil... No que se refere ao mérito da demanda, asseverou, em síntese, que: (a) está agindo na defesa do consumidor e fiscalizando o serviço de telefonia; (b) instaurou o Processo Administrativo para Apuração de... do feito, sem análise do mérito, no que se refere àquela agência governamental