PROCESSO Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
O caso trata da interposição de segundos embargos de declaração... Concluindo ser inválido o início da contagem de prazo com a retirada dos autos pela estagiária, o relator considerou que a ciência da decisão dos primeiros embargos de declaração ocorreu com a publicação... Com isto, os segundos embargos são tempestivos (dentro do prazo), "o que impõe o retorno dos autos à origem para nova decisão dos segundos embargos". A decisão foi unânime