Entrega de Declaração com Atraso em Notícias

A entrega da DITR após o prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior... Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1-1-2017 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido: – a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante... A Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) é a declaração que deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... na entrega da DCTF no valor de 2% referente ao mês-calendário, limitado a 20% do valor dos tributos... contribuinte recorre no RE contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.426 /2002, que prevê a multa por atraso

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)... na entrega da DCTF no valor de 2% referente ao mês-calendário, limitado a 20% do valor dos tributos... contribuinte recorre no RE contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), que assentou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.426 /2002, que prevê a multa por atraso

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... na entrega da DCTF no valor de 2% referente ao mês-calendário, limitado a 20% do valor dos tributos... contribuinte recorre no RE contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.426 /2002, que prevê a multa por atraso

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... "A óbvia intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso soma-se uma nova multa), e não fixar uma multa para cada... Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso. Regra clara Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara

A entrega da declaração deve ser feita à Receita Federal dentro do período estipulado... Veja abaixo como ficou as regras vigentes para declaração de ajuste anual 2019 e evite problemas com a Receita. Qual o prazo de entrega da declaração de IRPF 2019... Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso. Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso

O prazo para a entrega inicia em 16 de agosto e termina em 30 de setembro de 2021, caso o cidadão não transmita a DITR nesse período, pagará multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e... Todas as regras para a entrega da DITR/2021 estão definidas na IN RFB 2.040 de 30 de julho de 2021 , publicada no DOU de hoje... Se, após a apresentação da declaração, o contribuinte perceber erros ou falta de informações, poderá enviar uma declaração retificadora, que substitui totalmente a originalmente apresentada

Entrega em atraso Quem não entregou a DITR 2018 dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%... Quem não entregou a DITR 2018 dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20% ou multa mínima de R$ 50,00 Encerrado o prazo de entrega da Declaração do Imposto... Em 2017 foram entregues 5.612.837 declarações dentro do prazo

Defesa do consumidor: MPDFT ajuiza ação contra construtora por atraso na entrega de empreendimentos Imóveis construídos pela empresa João Fortes estão localizados no Setor Hoteleiro Norte e no Noroeste... A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou nesta sexta-feira, 10/7, ação civil pública contra a construtora João Fortes S.A. devido a atrasos na entrega das obras de vários... serviço de despachante, bem como encargos condominiais e tributos antes mesmo da entrega das chaves do imóvel

da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral... Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2 º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009 A Secretaria