Falta de Nomeação de Defensor Dativo em Notícias

Ao todo, são 39 comarcas, atendidas por 27 subseções da OAB-MT, sem a presença de um defensor público, necessitando, portanto, da nomeação de advogados dativos... Em agosto do ano passado, a Defensoria Pública de Mato Grosso – por falta de recursos -, suspendeu o atendimento em 15 comarcas... Também é alvo de diálogo constante entre a OAB-MT e a PGE-MT a construção uma solução administrativa para otimizar o pagamento de advogados dativos

Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou... O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares... De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo

O promotor de justiça reconhece que a legislação prevê, em caso de ausência de defensor público, a nomeação de defensor dativo aos necessitados... Outra alegação do réu diz que, falta de Defensor Público, deve o MP atuar como assistente judiciário... O MP ingressou com a Ação Civil Pública no ano de 2007, para garantir a nomeação de defensor público para a comarca de Prainha, sob a alegação que o acesso à justiça é direito fundamental de toda a pessoa

magistrado, justamente em razão da falta de defensor público, para prestar assistência judiciária, que se limita ao processo, não humanizada, diferentemente da assistência jurídica integral e gratuita... Em muitos estados, como é o caso do Espírito Santo, não existem critérios transparentes para a nomeação dos dativos, tampouco fiscalização sobre a sua atividade, que por vezes se limita a sentar ao lado... Contudo, na contramão da opção do constituinte pela Defensoria Pública e pela presença de defensores públicos em todas as Comarcas até 2022, está a figura do advogado dativo, que é aquele nomeado pelo

Pública, o CPP autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao acusado, posto que é causa de nulidade o andamento do processo penal sem defensor regularmente constituído; argumenta que, assim, é inafastável... Fundamentou que tal nomeação tem natureza eminentemente civil... Como já referido em exame à preliminar de incompetência material, a nomeação do autor ocorreu depois de o Defensor Público ter informado ao Juiz da causa que não poderia defender o acusado, alegando para

Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou... O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares... De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo

Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou... O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares... De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo

Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou... O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares... De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo

Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou... O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares... De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo

Apesar de não ter sido constituído advogado para acompanhar o PAD, houve a nomeação de defensor dativo para todos os atos de que participou... O servidor foi demitido por falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, falta de lealdade à instituição que serve e inobservância de normas legais e regulamentares... De acordo com o ministro Jorge Mussi, um dos que aderiram à posição vencedora, verificou-se no caso analisado que foram cumpridos os requisitos para a ampla defesa (como a constituição de advogado dativo