Filha Maior Solteira em Notícias

À época, estava vigente a Lei 3.373 /1958, que estabelecia a possibilidade de filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão... No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente essa condição... O caso começou em 2010, quando o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor morto vivia em união estável, tinha a mesma residência de seu companheiro e havia

Segundo o partido, as novas regras, que abrangem filhas solteiras maiores de 21 anos, violam os princípios da legalidade administrativa e da segurança jurídica, pois acrescentam requisitos não previstos... A Lei 3.373 /1958 prevê que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento... Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 533 contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte concedidas a filhas

De acordo com o MPM, a denunciada foi instituída como beneficiária, na condição de filha maior solteira, a contar de 9 de março de 1993, da pensão de seu pai, morto em 7 de abril de 1979... na condição de filha solteira, e outra para receber a pensão civil do marido, na condição de viúva... maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo

maior solteira não ocupante de cargo público permanente, desde a data da cessação... Ao examinar a questão, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, declarou que a Lei nº 3.373 , de 1958, prevê que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando... Em face do exposto, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para reformar a sentença e restabelecer o benefício de pensão por morte percebido pela autora, na condição de filha maior

TCU Segundo o ministro, o TCU seguia a jurisprudência do STF sobre a matéria, permitindo ainda, por meio da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração... Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária... solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente

TCU Segundo o ministro, o TCU seguia a jurisprudência do STF sobre a matéria, permitindo ainda, por meio da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração... Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária... solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente

TCU Segundo o ministro, o TCU seguia a jurisprudência do STF sobre a matéria, permitindo ainda, por meio da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração... Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária... solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente

A pensão especial paga às filhas maiores de idade e solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei 3.373 /58... Após encontrar indícios de que 19,5 mil mulheres recebem irregularmente pensão por serem filhas solteiras de servidores públicos, o Tribunal de Contas da União determinou que elas comprovem não ter outras... A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores mortos

Para o relator, “nos termos do entendimento até aqui firmado pela Suprema Corte, apenas a condição superveniente de ocupação de cargo público permanente ou mudança no estado civil pela filha maior a quem... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou em seu voto que de acordo com a Lei nº 3.373 /58, que regulamenta o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, “a filha solteira... maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”

maior solteira não ocupante de cargo público permanente, desde a data da cessação... Ao examinar a questão, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, declarou que a Lei nº 3.373 , de 1958, prevê que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando... Em face do exposto, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para reformar a sentença e restabelecer o benefício de pensão por morte percebido pela autora, na condição de filha maior