Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação... Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ... A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação

Na espécie, a denúncia aponta que os réus, representantes legais da empresa, compunham a organização criminosa como beneficiários de esquema de fraude fiscal, com o escopo de sonegar ICMS devido ao Estado... Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e seus dejetos, sem qualquer tratamento, em área situada sobre a muralha de arrecifes, que guarnece... Dessa forma, diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto - sem qualquer tratamento e

Exemplo da aplicação da lei é o caso destacado pelo ministro Teori Zavascki que trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em guia de informação e apuração), mas não pago no devido prazo

Exemplo da aplicação da lei é o caso destacado pelo ministro Teori Zavascki que trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação... (ICMS), declarado pelo contribuinte (em guia de informação e apuração), mas não pago no devido prazo

(art. 147); 3) Lançamento por Homologação ou Autolançamento (art. 150) O art. 142 do CTN prevê que a constituição do crédito tributário por meio do lançamento é ato privativo do Fisco, mas isso não significa... O ministro relator, Mauro Campbell Marques, por sua vez, destacou em seu voto que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários... A propósito: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO FISCAL - VIOLAÇAO DO ART 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇAO

ARE 1.460.254 Tese: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito... ⚖️ Tema 1284 - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual... - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento

sem comunicação imediata à autoridade fiscal O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados... ) teve um entendimento diferente ao apreciar divergência entre acórdãos da Turma Recursal de Mato Grosso e do próprio STJ Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento... por homologação A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação Até 2005, o contribuinte tinha até cinco anos a mais para requerer, por meio de uma ação de repetição de indébito, a

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação... Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ... A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação... Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ... A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação

É uma ferramenta que permite ao contador da empresa escriturar correção a lançamento tributário, com posterior homologação pelo Fisco. Todo o procedimento está disciplinado na Portaria nº 88/13... do ativo permanente, conforme o artigo 251 do Regulamento do ICMS... A sistemática substitui a escrituração e impressão dos livros de entrada, de saída, apuração do ICMS, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e de inventário, bem como o controle de crédito de ICMS