Veja as principais Súmulas de Direito do Consumidor para OAB
✅ Petições Imobiliárias 2020 - Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição... Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente