Impossibilidade de Modificação do Pedido na Fase Recursal em Notícias

do pedido, há resolução de mérito (art. 269 , I , CPC/1973 )."... Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor"... Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se

Impossibilidade... Falta de identidade de causa de pedir e pedido... Independentemente do modo como a pretensão é veiculada pela parte, este é o fundamento do pedido, consoante o ordenamento jurídico posto

a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros... Impossibilidade. Destaque A procuração em causa própria ( in rem suam ) não é título translativo de propriedade... Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Previsão feita no art. 139 , IV , do CPC/2015 . Medidas executivas atípicas

Nesse momento encerra-se a fase administrativa da apuração dos créditos... Possibilidade, desde as razões recursais demonstrem o seu cabimento de forma inequívoca. Inteligência do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil... Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Repercussão Geral Tema 844 . Súmula vinculante 58 . Art. 17, da Lei 11.033/2004. REPORTO

Impossibilidade... Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... Inexiste fungibilidade recursal entre as vias ordinária e especial, ante a ausência de dúvida objetiva patente sobre as hipóteses de cabimento das espécies recursais

Impossibilidade... Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência... manifesta a compreensão de que o art. 3º da EC n. 20 /1998 "preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condições de aposentadoria, sob a égide do ordenamento jurídico que estava sob modificação

Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie... Por isso, a propositura de ações judiciais para se condenar a União a esse pagamento dos valores pretéritos não adimplidos, quando os aposentados formulam pedido no sentido de que os "atrasados" retroajam... Assim, com a edição da Lei n. 14.454 /2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo

Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor... Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... O art. 15 da Lei n. 6.830 /1980 dispõe: "Art. 15 : Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro

Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro... O Direito não pode ficar imune à massiva transformação digital, que implicou uma revolucionária modificação das relações sociais... Portanto, apesar dessas premissas terem passado despercebidas no julgamento anterior, a concessão da ordem se impõe, nos termos do pedido inicial. 7

Oposição de pedido de ressarcimento dos custos operacionais. Descabimento... No caso, estando os pedidos da ação originária estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benefício de plano de saúde de... informada sobre as duas modalidades de curso na área de educação física bem como as áreas de habilitação de cada curso e que no sítio eletrônico já havia informações claras e objetivas sobre as novas modificações