Impossibilidade de Reintegração no Emprego em Notícias

Destacou, ainda, que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis... Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade... No caso em análise, o município de Ivaiporã (PR) recorreu de decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a reintegração ao cargo de uma servidora municipal que foi exonerada depois

Ainda segundo a relatora, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) decidiu corretamente ao manter a sentença de origem e negar o pedido de reintegração no emprego formulado pela ex-empregada... esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-empregada da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô) que pretendia a reintegração no emprego... no emprego com base em cláusula de acordo coletivo firmado há mais de dois anos

No termo, a Gol havia assumido o compromisso de manter os empregos dos funcionários da companhia... "A nossa tese é da impossibilidade de demissão desses trabalhadores sem a observação da convenção coletiva e negociação coletiva", afirmou... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de reintegração imediata de 850 empregados da Webjet demitidos pela Gol em 2012

Lesada tal garantia, nasce o direito à reintegração, e nunca, diretamente, à indenização. Esta só é possível na impossibilidade da observância da primeira hipótese."... Alvo errado No recurso, a rede de supermercados alegou que o pedido do autor seria impróprio, pois ele deveria ter requerido a reintegração ao emprego... O magistrado enfatizou que a indenização só é cabível na impossibilidade de o trabalhador ser reintegrado à empresa

De acordo com o sindicato, a medida é "extrema e representa flagrante prejuízo aos funcionários, comprometendo inclusive a subsistência destes, em razão da impossibilidade de procurar novo emprego em período... A crítica foi feita pela juíza Angela Maria Konrath, da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC), ao suspender a demissão em massa durante a pandemia do Covid-19 e determinar a reintegração dos trabalhadores de... Além da reintegração, a juíza determinou ainda que a empresa se abstenha de rescindir os contratos de trabalho dos empregados, sob pena de multa de R$ 1 milhão, revertidas 50% aos trabalhadores vitimados

Segundo o TRT, a reintegração é necessária porque o contrato continua vigente, e a trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego, conforme o artigo 118 da Lei 8.213 /1991... até a efetiva reintegração e um novo encaminhamento ao INSS, caso realmente não conseguisse mais prestar o serviço... Vara do Trabalho de Bagé (RS) julgou procedentes os pedidos, por entender que a empregadora não cumpriu a obrigação de dirigir a auxiliar outra vez para a Previdência Social quando verificou sua impossibilidade

da Reabilitação Criminal se faz necessário no seio de uma sociedade, uma vez que devolve ao indivíduo sua dignidade, podendo assim ter uma reinserção na sociedade com possibilidades reais de ter seu emprego... Parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo... acima referido II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade

Afirma que a demissão viola a estabilidade provisória decorrente do exercício do cargo de diretor sindical e deveria ser invalidada com sua reintegração no emprego e pagamento dos salários vencidos e a... Afirma ainda que o vigilante não faz jus a reintegração no emprego, pois não é portador de estabilidade e também não sofreu qualquer tipo de constrangimento ou humilhação quando da rescisão contratual... o próprio reclamante reconhece na petição inicial sua insistência para que fosse liberado para ficar à disposição do sindicato, mesmo já sabendo da recusa da reclamada, que se justificou com a impossibilidade

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Writ indeferido liminarmente... EMPREGO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA... As penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade e a multa, visam não somente à punição do condenado, mas também a sua reintegração à sociedade de forma mais digna e responsável

Afirma que a demissão viola a estabilidade provisória decorrente do exercício do cargo de diretor sindical e deveria ser invalidada com sua reintegração no emprego e pagamento dos salários vencidos e a... Afirma ainda que o vigilante não faz jus a reintegração no emprego, pois não é portador de estabilidade e também não sofreu qualquer tipo de constrangimento ou humilhação quando da rescisão contratual... o próprio reclamante reconhece na petição inicial sua insistência para que fosse liberado para ficar à disposição do sindicato, mesmo já sabendo da recusa da reclamada, que se justificou com a impossibilidade