Ministra nega mandado de segurança a juiz que não implementou tempo para se aposentar como desembargador
Ela observou que a doutrina e o Supremo Tribunal definem como cargos de carreira do Poder Judiciário, com atribuições específicas, os de juiz substituto, juiz titular (de entrância inicial, intermediária... Mas, segundo a ministra, há norma jurídica específica que dispõe sobre a questão (o inciso II do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005), que não se confunde com a promoção de servidor porque, no... Ele sustentou que, quando ingressou na magistratura do trabalho, em 1993, o cargo de juiz era uno, embora dividido em classes - juiz do trabalho substituto, juiz titular de Vara do Trabalho e juiz de TRT