Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

de R$ 56 milhões, valendo-se do beneplácito legal da extinção da punibilidade pelo pagamento (art. 34 da Lei 9.249 /95 combinado com os arts. 6.º da Lei 12.392 /11 e § 6.º do art. 83 da Lei 9.430 /96)... De acordo com o Promotor de Justiça Aureo Gil Braga, ao longo deste trabalho e durante a coleta das provas, os investigados pagaram integralmente os débitos oriundos das autuações fiscais, no montante... Os trabalhos iniciais foram desencadeados pela Delegacia da Receita Estadual de Caxias do Sul, a qual identificou os ilícitos fiscais e lavrou os respectivos Autos de Lançamento, após, remetendo-os ao

A Sexta Turma não acolheu os argumentos da defesa em relação ao princípio da insignificância, que levaria à extinção da punibilidade... Inicialmente, na Justiça estadual, houve a concessão de liminar para estabelecer liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade... da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada

No mérito, pediu a anulação do processo desde a denúncia ou, de forma alternativa, a nulidade da sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição ou o estabelecimento do regime aberto... Com esse argumento, a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em Habeas Corpus a dois ex-funcionários da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (... Supressão de instância Segundo a ministra, os impetrantes não se encontram em posição processual semelhante aos demais corréus, tanto que não foi reconhecida a consequência do prazo para a extinção da punibilidade

No mérito, pediu a anulação do processo desde a denúncia ou, alternativamente, a nulidade da sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição ou o estabelecimento do regime aberto... Segundo a ministra, os impetrantes não se encontram em posição processual semelhante aos demais corréus, tanto que não foi reconhecida a superveniência do prazo para a extinção da punibilidade em relação... Francisco Gomes Cavalcante, então assessor da presidência da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), e Antônio Manoel de Oliveira, ex-diretor do Complexo de Franco da Rocha, foram condenados por

de indícios mínimos O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, observou que o trancamento de ação penal é medida excepcional, justificada apenas no caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade... da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade... Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal

A candidata, porém, explicou que o procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal... Citando o princípio da presunção de inocência, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente... A administração estadual alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um Termo Circunstanciado instaurado para

Em 1970, após 22 anos, o inquérito teve a extinção da punibilidade decretada devido à prescrição da ação penal... do Estado de Minas Gerais (TJMMG), instituição com a qual o TJMG mantém, desde 2016, cooperação técnica para divulgação da história da Justiça Estadual... As novidades para 2017 são a extensão da mostra itinerante para a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e o novo prédio da avenida Afonso Pena e a inclusão da sede do Tribunal de Justiça Militar

Extinção da punibilidade. Impossibilidade... Por fim, há de se atentar, ainda, para a intenção do legislador em prestigiar o interesse arrecadatório do Estado na instituição da causa de extinção da punibilidade do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei... Informações de inteiro teor: Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o pagamento da multa sancionatória imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória gera ou não a extinção da punibilidade

O objetivo é integrar unidades judiciárias da Justiça estadual com a ferramenta, desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE)... O sistema permitirá, a magistrados e servidores, acessar de forma simples, célere, eficiente e segura, informações de condenações criminais transitadas em julgado, de extinções de punibilidade, de interdições... A ferramenta substitui os ofícios e expedientes encaminhados em meio físico por órgãos e entidades à Justiça eleitoral, sobre informações a respeito de decisões ou fatos que restringem direitos políticos