Lei 4898, de 1965 em Notícias

O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida no projeto, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965)... E, considerando a gravidade das condutas constantes da referida Lei (de Abuso de Autoridade), o novo intervalo penal proposto nos parece proporcional., argumentou Gim... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (2), duas emendas de Plenário a projeto de lei da Câmara que tipifica como crime a conduta de violar direitos ou prerrogativas

O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida na proposta, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994), para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965)... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/9), o texto do projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas

4.898 /1965, que define como abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional... Sindspen/MT publicou em seu site notícia informando que o não atendimento aos advogados se deve a questão atinente à segurança nas unidades penitenciárias, haja vista que o efetivo de 30% conforme a lei... implica na prática, em incomunicabilidade do preso e cerceamento do exercício de profissão do advogado, vale dizer, importa em crime de abuso de autoridade, consoante leitura do artigo 3º , alínea j, da Lei

Fundamenta que a Lei nº 4.898 /1965, que regula os casos de abuso de autoridade, considera que autoridade é "quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente

4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). 86) LEI Nº 13.870 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2019... Nº 13.772 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. 85) LEI Nº 13.869... a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências; 8) LEI No 10.803 , DE 11 DE DEZEMBRO

a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , e o § 2º do art. 150 e o art. 350 , ambos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 194 0 ( Código Penal ). Art. 45... LEI Nº 13.869 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996

Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898 /1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos

4898 /1965, - obrigar o policial a entregar desde logo o preso a autoridade policial civil, sem proceder a qualquer ato que Importe em prática de crime de Tortura, tais como: compelir o cidadão a confessar... comunicar com a sua família e com o seu advogado, obrigando o policial ainda, que o prendeu a garantir a inviolabilidade de sua imagem, sob pena de incorrer em crime de abuso de autoridade, previsto na Lei... acesso do advogado ao cidadão detido e sob a tutela da Polícia Militar, em qualquer ocasião e horário, inclusive nos casos de custódia em hospitais e instituições do gênero, conforme artigo 6 e 7 da Lei

Fundamenta que a Lei nº 4.898 /1965 que regula os casos de abuso de autoridade, considera que autoridade é “quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente... A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.*

Abuso de autoridade Mendes também comentou as declarações de integrantes do Poder Judiciário sobre alterações na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965), que tramita no Congresso, e criticou os que... Para Mendes, o projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade não está ligado à Operação Lava Jato. “Essa lei não está voltada para ninguém especificamente... “Não entendo porque se combate uma lei de abuso de autoridade . Não consigo compreender. É muito alto para mim essa ideia de combater uma lei de abuso de autoridade