Lei nº 8429/1992 em Notícias

(Lei 8.429 /1992)... administrativa foi recentemente enfrentada pelo Plenário da Suprema Corte, que decidiu pela submissão a duplo regime sancionatório, afastando interpretação que os blindaria da incidência da Lei 8.492 /1992... Os pedidos de condenação feitos na ação inicial com base na Lei de Improbidade Administrativa foram julgados procedentes em primeira instância, e mantidos em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª

Na seara administrativa, foi condenado por improbidade com base no artigo 12 da Lei 8.429 /1992. Dentre as punições possíveis, recebeu apenas a da multa civil, de R$ 20 mil reais... Tanto assim que o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa permite a cumulação de sanções nos casos que a gravidade dos fatos impõe ", concluiu. A votação foi unânime

O encontro comemora os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), que foi assunto de debates em várias cidades do Brasil este ano... A Lei 8.429 /1992 “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta

O MPF ajuizou ação contra um professor do Instituto Federal de Sergipe por violação à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa .

O MPF ajuizou ação contra um professor do Instituto Federal de Sergipe por violação à Lei 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa .

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992... Proporcionalidade No caso da Lei de Improbidade Administrativa , o ministro explicou que ela propôs a gradação das sanções (artigo 12)... Ele ressaltou que a própria Lei de Improbidade Administrativa possibilita o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5980, a legenda contesta o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )... Assim, pede a concessão da medida liminar para suspender a eficácia do artigo 17 , parágrafo 1º , da Lei 8.429 /1992. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo... Segundo o PTB, no sistema de tutela da probidade administrativa – integrado pela Lei Anticorrupcao , Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa – somente a última veda a realização de

Ao interpretar a nova redação dada ao § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /1992 (“Lei de Improbidade Administrativa” ou “LIA”) pela Lei nº 13.964 /2019 (“Pacote Anticrime”), o Relator do AREsp nº 1.314.581... A decisão é paradigmática, já que, até então, havia insegurança quanto aos limites de aplicabilidade da atual redação do § 1º do artigo 17 da LIA – que, lacônica, tão somente dispõe sobre a possibilidade... O acordo dizia respeito a acórdão proferido pelo TJSP por meio da qual o réu havia sido condenado à modalidade culposa do artigo 10 da LIA em razão de dano ao erário, no valor de R$ 50.000,00, em decorrência

/1992 (modificados pela Lei 14.230/2021)... de instrumento contra decisão que recebe ação por ato de improbidade administrativa corre a partir da intimação do advogado sobre o recebimento, nos termos do artigo 17 , parágrafos 9º e 10º da Lei 8.429... Ato de citação apenas consolida relação entre as partes O ministro Francisco Falcão, relator do agravo em recurso especial, destacou que o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa , de fato, dispõe

Ato vinculado O relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o entendimento adotado pelo TJSP contraria expressamente a Lei 8.429 /1992 , “subvertendo sua finalidade de afastar da administração pública... Ao citar precedentes do STJ, o relator lembrou que, “sendo o escopo da Lei de Improbidade Administrativa o de extirpar da administração pública os condenados por atos ímprobos”, a suspensão dos direitos