Lei nº 9.610 /98 em Notícias

Ao analisar a demanda, o magistrado destacou que a lei 9.610 /98 , que regulamenta os direitos do autor, exige autorização prévia e expressa do criador da obra para reprodução do conteúdo... Alegando manifesta violação de direitos autorais , pleiteou que a venda fosse interrompida, bem como o recebimento de indenização pelos prejuízos causados

Em sua fundamentação, Ubaldo destacou que a Lei n. 9.610 /98, que regula os direitos autorais , assegura ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Conforme a Lei nº 9.610 /98, composições musicais não podem ser utilizadas para execução pública sem a prévia e expressa autorização do autor ou do titular... A loja Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos LTDA, localizada em Jataí, foi condenada a pagar direitos autorais das músicas tocadas no estabelecimento, em taxas recolhidas pelo Escritório Central De... Na análise dos autos, contudo, a magistrada destacou que a empresa explora a execução de obras musicais protegidas por direitos autorais , mediante sonorização ambiental, por meio de captação e ampliação

Conforme a Lei nº 9.610 /98, composições musicais não podem ser utilizadas para execução pública sem a prévia e expressa autorização do autor ou do titular... A loja Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos LTDA, localizada em Jataí, foi condenada a pagar direitos autorais das músicas tocadas no estabelecimento, em taxas recolhidas pelo Escritório Central De... Na análise dos autos, contudo, a magistrada destacou que a empresa explora a execução de obras musicais protegidas por direitos autorais , mediante sonorização ambiental, por meio de captação e ampliação

Operadora de celular que disponibiliza para download ringtone (toque musical telefônico) sem ter obtido a autorização do dono da música viola o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98), mesmo... Ação indenizatória O autor ajuizou ação ordinária contra a Claro por se sentir prejudicado em seus direitos autorais... O colegiado, no entanto, negou indenização pelos lucros auferidos com a comercialização das composições, consubstanciados nos direitos autorais

Para os desembargadores das duas turmas, “o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610 /98 [lei dos direitos autorais]”... indevido o pagamento de direitos autorais... Gentil Pio destacou que os laudos elaborados em função das perícias judiciais estão compreendidos entre os demais atos oficiais previstos no inciso IV do artigo 8º da Lei dos Direitos Autorais , sendo

Estudante que utiliza tema idêntico ao de colega no trabalho de conclusão de curso não viola a Lei do Direito Autoral (Lei 9.610 /98)... É plenamente possível coexistência, sem violação de direitos autorais , de obras com temáticas semelhantes (art. 8.º , I , da Lei n. 9.610 /1998)"... Sem sua exteriorização, não se pode falar em proteção dos direitos autorais

Estudante que utiliza tema idêntico ao de colega no trabalho de conclusão de curso não viola a Lei do Direito Autoral (Lei 9.610 /98)... É plenamente possível coexistência, sem violação de direitos autorais , de obras com temáticas semelhantes (art. 8.º , I , da Lei n. 9.610 /1998)"... Sem sua exteriorização, não se pode falar em proteção dos direitos autorais

Surgiu daí uma solução “a toque de caixa”, diga-se assim, e com a fórmula em destaque, contida no artigo 115 da L. 9610 /98... A lei n. 9610 /98, isto é, a Lei Autoral em vigência, por exemplo, de modo oportuno (e a indicar uma preocupação de não ser atropelada pela defasagem ou superação) já fala em proteção às obras intelectuais... Por outra parte, veja-se, agora, que Lei 9.910 /98, no seu artigo 115 (que contém várias disposições), mais precisamente in fine, após cuidar de revogações, prescreve que estão mantidas “em vigor as Leis

/98 - Altera e consolida da legislação sobre direitos autorais e dá outras providências Art. 8º - Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...)... A violação de direito autoral foi afastada, pois o Art. 8º , VII , da Lei 9.610/98, afirma que o aproveitamento industrial ou comercial de ideias contidas nas obras não é protegido como direito autoral... Descontente pela modificação da tipificação, a DC Comics, assistente de acusação, recorreu ao TJPR pedindo a condenação do réu por violação de direito autoral