Licitação Para Prestação de Serviço de Transporte em Notícias

A ACP com pedido de liminar contra o Estado objetiva a realização de licitação para prestação de serviço público de transporte terrestre intermunicipal no trecho Jacareacanga/ Itaituba/ Jacareacanga e... E, nesse entendimento, exigível ser o serviço de transporte intermunicipal licitado, justamente para evitar autorizações casuísticas, que não atendem a melhor prestação do serviço público explica a promotora... que haja até a conclusão da licitação, inspeção nos veículos para garantia de segurança dos usuários

Para o MPF, a contratação direta das associações para a prestação do serviço é ilegal, já que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei de Licitações (Lei 8.666... de serviços de transporte escolar... realizar o serviço, por meio de licitação

para realizar o serviço, por meio de licitação... Para o MPF, a contratação direta das associações para a prestação do serviço é ilegal, já que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei de Licitações (Lei 8.666... de serviços de transporte escolar

Sem indenização Para pôr fim à irregularidade sem prejudicar a prestação do serviço e seus usuários, a Segunda Turma, seguindo o voto do ministro, determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal... Problema antigo O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época

para exploração dos serviços de transporte rodoviário e interestadual e internacional de passageiros, afastando a necessidade prévia de licitação... Por outro lado, destacou a magistrada, a Lei nº 12.996 /2014 trouxe mudanças que regulamenta a prestação de serviços de transporte aquaviário e terrestre, permitindo ao poder público a outorga de autorização... a prorrogação dessas autorizações especiais além do prazo razoável para a realização dos procedimentos de licitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para suspender liminar da Justiça paulista que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público... “Evidencia-se a violação de direitos constitucionais e a necessidade de concessão de medida liminar para garantir o restabelecimento da adequada prestação de serviço público essencial de transporte coletivo... A determinação da primeira instância é de que o município disponibilize aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro, até que seja realizada licitação para se contratar

Em dezembro de 2009, por exemplo, mais de R$ 11 mil foram pagos acima da prestação de serviço comprovada... Todos os certames foram direcionados para favorecer a contratação da Empresa SBS – Sociedade Bastos de Administração e Serviços Ltda. e da Cooperativa COOTABA, para transporte de alunos... e desvio de recursos públicos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) para a execução de programa de transporte escolar

A Justiça do Rio decidiu que o governo do Estado do Rio de Janeiro deverá realizar, em até dois anos, nova licitação para exploração do serviço de transporte por barcas na Baía de Guanabara... Processo Em 1998, a prestação do serviço de transporte marítimo de passageiros e cargas estava sob a responsabilidade da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (Conerj), sociedade de economia... sem licitação, precariedade das embarcações e falta de segurança para os passageiros

à dispensa de licitação, Gedeão Amorim violou as regras de licitação, impedindo a administração pública de buscar a forma mais vantajosa para contratação dos serviços de transporte escolar... A Justiça considerou ainda que a justificativa apresentada pelo ex-secretário no sentido de que a responsabilidade pelo controle da efetiva prestação do serviço e pagamento de transporte público cabia... dos Profissionais da Educação (Fundeb) a Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs) para a realização do serviço de transporte escolar nos dois municípios

prestação do serviço... prevenir e corrigir eventuais ilegalidades na contratação e prestação do transporte escolar... No documento, a administração de cada município compromete-se em promover o planejamento e as licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação, além de fiscalizar a efetiva e adequada