Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

E Angélica Guimarães decidiu pela legalidade, com revisão anual, de aposentadoria compulsória de servidor do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, e pela legalidade, com paridade, de aposentadorias... de ex-contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, bem como pela legalidade de Atos de Admissão de Pessoal da câmara de Ribeirópolis, de interesse de Lucivânia Amarante... Luiz Augusto votou pela legalidade de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e de pensão previdenciária concedida a beneficiário

E Ulices Andrade votou pela legalidade, com revisão anual, de aposentadorias por implemento de idade, de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade, com... paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade de processo referente a Atos de Admissão de Pessoal... com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe, e pela irregularidade, com multa de R$ 5 mil, de Contas de Recursos

A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa baixou Ato nesta terça-feira (20) determinando a revisão dos processos de aposentadoria concedidas pela Casa e a constituição de uma comissão especial de... Considerações - O Ato da Comissão Executiva tem como base o resultado da auditoria nos proventos de aposentadorias, realizada pela auditoria independente Paraná Consultoria, e que constatou irregularidades... servidores para a verificação da legalidade dos benefícios concedidos, no prazo de 30 dias, bem como a adequação dos valores atualmente percebidos

processos de revisão de atos que concedem aposentadoria... Revisão de aposentadorias Outro item pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos deve ser observado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos... Para a União, a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria ou pensão somente passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo TCU

Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da administração em proceder a revisão de ato administrativo”... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da administração em proceder a revisão de ato administrativo”... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que manteve a aposentadoria integral concedida em benefício de uma professora municipal lotada no oeste do Estado, em ato que sofrera revisão 10 anos... “É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... O Tribunal confirmou a sentença que entendeu ter havido, no caso, decadência do poder público para modificar o ato de aposentadoria, visto não ter sido respeitado o prazo de cinco anos

ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato de concessão da aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas... O INSS interpôs recurso no Supremo, levantando a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria decorrentes de erro... ), o órgão pagador que defere o pedido inicial de aposentadoria e sua confirmação por ato do TCU está sujeito às regras de prescrição e decadência: está claro o entendimento segundo o qual a Administração

Ulices Andrade votou pela legalidade, com revisão anual, de aposentadoria por invalidez de servidor pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência); pela legalidade... por tempo de contribuição de servidores ao Aracajuprev e Sergipeprevidência, assim como pela legalidade de Atos de Admissão de Pessoal da Câmara de Areia Branca... E Rafael Fonsêca, substituindo o conselheiro Carlos Alberto, decidiu pela legalidade de aposentadoria por implemento de idade de servidor ao Aracajuprev; pela legalidade, com paridade, de aposentadorias

Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo”... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público