Segundo a decisão, o art. 19-A da Lei 8.036 /90 não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento... /90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública... Diário Oficial de hoje, 18-8, a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.127 STF, de 26-3-2015, que questionava a legalidade da inclusão, pela Medida Provisória 2.164-41/2001, do artigo 19-A à Lei 8.036