Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

Maria Alice Paim Lyard ressaltou, em seu voto, que ainda que o artigo 217 da Lei 8.112 /90 não fale especificamente dos relacionamentos homoafetivos, o Sistema Geral de Previdência do país trata do tema... Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112 /90, que estabelece as normas do funcionalismo público... da Lei 8.112 /90, eis que não houve, por parte do legislador, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito à pensão vindicada, configurando-se mera lacuna

Segundo a neta, o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 / 1.991 e o artigo 217 , § 3º , da Lei 8.112 / 1,990, equipararam o menor sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão... DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA

Destarte, aplica-se também ao caso os arts. 215 e 217 da Lei 8.112 /90, que autoriza o direito à pensão por morte de servidor público a partir de sua morte, sendo beneficiário da referida verba o companheiro

O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege

O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege

II , b , da Lei 8.112 /90 (Lei 8.112 /90): "Art. 215... Salientando que a pensão a que alude a Lei 8.112 /90 consubstancia benefício mensal pago em razão da morte do servidor (art. 215), entendeu-se que a menor a ela teria jus com base no disposto no art. 217... A neta, representada por sua mãe, por ser menor, impetra Mandado de Segurança alegando o direito líquido e certo de continuar a receber a pensão, pois segundo a alínea b do art. 217 da Lei 8.112 /90 a

O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege

O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege

O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege

O artigo 217 , inciso II , d , da Lei 8.112 /90 assegura o direito a pensão para "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez... O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, que proferiu o voto condutor no julgamento ocorrido no TRF2, ponderou que, para a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.112 , de 1990 (que rege