Lei Complementar 116/03 em Notícias

câmara de Direito Público do TJ/SC, desembargador Luiz Fernando Boller, considerou que as atividades realizadas pela empresa "não integram o rol de exceções previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 116... /03 , incidindo sobre a relação tributária em tela, portanto, a regra geral de que 'o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento

No afã de capturar esses ‘novos’ fatos geradores, a Lei Complementar nº 116 /03 foi alterada pela Lei Complementar nº 157/2017, com a inclusão de novos itens de serviços... Do lado dos municípios, a visão é exatamente a oposta, no sentido de que tudo o que não for mercadoria é passível de tributação pelo ISS, desde que incluída na Lei Complementar 116 /03

O projeto altera a legislação que trata das normas gerais relativas ao ISS (Lei Complementar 116 /03). A cobrança do imposto conforme o novo modelo passa a valer em 180 dias após a publicação da lei.

De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116 /03 para exigir o tributo.

/03)... /03 (também refletido na lista anexa à Lei municipal 13.701 /03)... A partir da entrada em vigor da LC 116 /03, portanto, não há mais expressa previsão para a tributação dos serviços de veiculação e divulgação de publicidade e propaganda

/03, nem tampouco se encontrava na Lista Anexa ao Decreto-Lei nº 406 /68... Para responder essa pergunta, foi criado a Lei Complementar 116 /2003 com uma lista dos serviços sujeitos ao imposto... prevista e regulamentada pelo Direto Positivo há muitos anos (a lei em comento é de 1964), não se encontra, especificamente como tal, expressamente prevista na Lista de Serviços Anexas à Lei Complementar nº 116

Para a relatora, na medida em que se trata unicamente de atividade de consultoria em projeto de engenharia, com subsunção ao item 7.03 da Lista Anexa à LC 116 /03, a capacidade tributária ativa é disciplinada... Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo trabalho de engenharia consultiva, conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar 116 /2003... Tribunal de Justiça: ‘‘Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12 , letra b do DL 406 /68, e art. 3º , da LC 116

e se enquadra em hipótese legal que prevê a incidência do imposto sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior (parágrafo 1º do inciso 1º da Lei Complementar 116

/03 alterados pela LC 157 /16... Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam dispositivos da LC 116

da LC n.º 116 /03, como regra geral, (art. 3º , caput, da LC n.º 116 /03); b) na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (art. 3º , caput, LC n.º 116 /03); c) nas demais hipóteses... de 31 de julho de 2003, será devido: a) no local do estabelecimento prestador (conceituado no art. 4º , da LC n.º 116 /03) sendo que o conceito de estabelecimento prestador” é o definido no art. 4º... Qualquer Natureza ISSQN (art. 156 , inciso III , da CF/88 ) que incide sobre 198 (cento e noventa oito) serviços, distribuídos em 40 títulos e subtítulos, Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116