Gestores são multados por descumprirem a Lei Geral de Micro e Pequena Empresa
Julgada na sessão desta terça-feira (7/05), a representação apontou que o órgão não cumpriu com a Lei Geral de Micro e Pequena Empresa... O processo trata de falhas legais na realização da Tomada de Preços Nº 007/2012, para contratação de empresa de engenharia para realizar serviços de execução de obras... constatado que houve ausência de informações pelo sistema Geo-Obras, ausência de projeto de segurança, exigências excessivas e desnecessárias no edital que dificultaram a participação de microempresas e empresas