Proposta elimina prazo para idoso ter direito a crédito em conta do FGTS
De acordo com a Lei Complementar 110 /01, esse complemento é resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64% e de 44,08% sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período... /01, dentro do prazo fixado por regulamento... julho de 2001, nas contas do FGTS, determina que o titular com 60 anos ou mais fará jus ao crédito do complemento desde que tenha firmado anteriormente o termo de adesão determinado pela Lei Complementar 110