Ministério Público abre inscrições para concurso de promotor substituto
Não se considera legislação comentada ou anotada aquela que contenha exclusivamente remissões a outros dispositivos legais. Art. 17... Lei Antidrogas (Lei nº. 11.343 /06). 14. Crimes contra a economia popular (Lei nº. 1.521 /51). 15. Corrupção de menores (Lei nº. 2.252 /54). 16. Crimes eleitorais (Lei nº. 4.737 /65). 17... avaliar a profundidade do conhecimento do candidato a respeito das matérias indicadas no artigo 5º deste regulamento e respectivo programa constante do Anexo I, permitida a consulta à legislação não comentada