Lei nº 9.278 /96 em Notícias

O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278 /96 , a tendência é admitir... Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278 /1996)

O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278 /96 , “a tendência é admitir... Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278 /1996)

UNIÃO ESTÁVEL – CONCEITO; HISTÓRIA E AS LEIS 8.971 /94 E 9.278 /96. A União Estável é uma relação prolongada entre um homem e uma mulher, sem ser oficializado pelo casamento... casamento, relativamente ao imovel destinada a residência da fimilia” A lei 9.278 /96 não revogou a lei anterior, lei 8971 /94, pois ambas tratam de assuntos complementares... A constituição Federal de 1988 foi a grande pioneira em relação a regularização das uniões estáveis em seu art. 226 § 3º e em seguida vieram as leis LEIS 8.971 /94 E 9.278 /96 e o novo Código Civil de

“Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... Para o colegiado, os bens obtidos antes da vigência da Lei 9.278 /1996, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou... Segundo Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /1996 trata de regra específica para união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta à ação

O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278 /96 , a Lei da União Estável , precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição... Para os bens acumulados antes da Lei 9.278 , cabe ao autor comprovar que seu pai também contribuiu para a compra... Sustentou que, em relação aos bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278 e do Código Civil de 2002 , o autor teria de provar que seu pai havia contribuído para a aquisição do patrimônio

Antes da vigência do atual CC, duas leis regulamentavam a união estável no Brasil: Lei 8.971 /94 e 9.278 /96... É importante frisar que por opção do legislador da década de 1990, os efeitos sucessórios do casamento (artigo 1611 do CC/16 ) e da união estável (artigo 2º da Lei 8.971 /94 e artigo 7º da Lei 9.278 /96

/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro... não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278... reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278

O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278 /96, “a tendência é admitir... Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278 /1996)

O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278 /96.

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei 9.278 /96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916 , vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar