Mandado Judicial em Notícias

Com esse argumento, abordaram o cidadão e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, realizaram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga... Nos dois casos, foi afastada a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão... Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca realizada sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência

Um sistema totalmente desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT trará o cumprimento de mandados judiciais a um novo patamar, mais moderno, ágil e econômico... O CEMAN independe do sistema judicial e, por isso, pode ser utilizado por outros Tribunais... ), SEAMB (Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais), NUPROJ (Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria) e COSIST (Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância

Já o mandado judicial, está disponível inicialmente para a Central das Varas Criminais da Capital e todos os fóruns regionais... de Justiça (DGTEC), a carta precatória e o mandado judicial tornaram-se, obrigatoriamente eletrônicos para todo o Estado (conforme disponibilidade técnica da serventia), no último dia 3 de outubro, através... A finalidade do projeto é informatizar os procedimentos de emissão, recepção, devolução e gerenciamento de mandados judiciais diretamente pelo sistema DCP

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial... O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime... A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial... A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia... Precedentes O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio... Esta Sexta Turma tem diversos julgados no sentido de que a permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio. 6... Isso, porque a diligência apoiou-se em denúncia anônima, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. 7. Agravo regimental desprovido

O mandado foi requerido pelo Promotor de Justiça Titular Cláudio Calo. No local, foram apreendidos R$ 219 em espécie, 132 unidades de preservativos e folhas de anotações... Central de Inquéritos - Niterói, investigando mais um estabelecimento destinado à exploração sexual e ao crime de rufianismo na principal avenida do Centro de Niterói, cumpriu, nesta terça-feira (06/03), mandado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou, na quarta-feira (8/6), que vai implantar um sistema de mandado judicial eletrônico... Depois, a vara deve imprimir o mandado e entregá-lo para o oficial de Justiça. Depois de cumprido, o mandado será devolvido eletronicamente para sua origem... Com o sistema eletrônico, os mandados serão gerados no serviço distribuição e controle de processos, assinados digitalmente pelo juiz e encaminhado, pela web, ao Sistema Central de Mandados da vara destinatária

(SADM) da Capital e das comarcas agrupadas, de modo que os mandados judiciais sejam encaminhados diretamente pelas demais para a SADM em cujo território eles devam ser cumpridos... Por meio de sistema informatizado, eles cumprem as diligências, cadastram os atos e os enviam novamente ao departamento, que se encarrega de devolvê-los cumpridos à respectiva unidade judicial... A medida incrementará a eficácia e trará economia ao cumprimento de mandados.”

A informação de que o suspeito é conhecido dos meios policiais como traficante de drogas não justifica que a polícia invada domicílio e local de trabalho sem autorização judicial... suspeito, a conduzi-lo até seu local de trabalho e sua residência, locais protegidos pela garantia constitucional do artigo 5º , IX , da Constituição Federal , para ali entrar, sem prévia autorização judicial