Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO... EMENTA APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Arrematação judicial - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis devido - Recurso não provido... Deveras, é cediço que o Tribunal a quo assentou:" Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, "A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos

Já o segundo permite aos municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... O fato gerador do imposto continuará sendo a transmissão de propriedade, que só se dará com o registro imobiliário e, caso não ocorra, ensejará a restituição do tributo”, disse... exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

Já o segundo permite aos municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... O fato gerador do imposto continuará sendo a transmissão de propriedade, que só se dará com o registro imobiliário e, caso não ocorra, ensejará a restituição do tributo”, disse... exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

O imposto está previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal , que diz que “ compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de... Nesse caso, o imposto correto é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)... A não incidência do ITBI também é prevista quando há transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação

Assim, nesta hipótese, além do imposto de transmissão causa mortis, o herdeiro que aceite a herança e depois dela desista ainda estará sujeito ao pagamento de transmissão inter vivos... Caso contrário, tal desiderato somente poderá ser atingido por meio de cessão de herança, a qual implica em prévia aceitação da herança e, portanto, sujeita aos tributos de transmissão causa mortis e inter... Porém, a aceitação é sempre irrevogável (tal como a renúncia)[4], uma vez que, com ela, a transmissão da herança se efetiva, sendo uma das principais consequências práticas a incidência do imposto de transmissão

Assim, nesta hipótese, além do imposto de transmissão causa mortis, o herdeiro que aceite a herança e depois dela desista ainda estará sujeito ao pagamento de transmissão inter vivos... Caso contrário, tal desiderato somente poderá ser atingido por meio de cessão de herança, a qual implica em prévia aceitação da herança e, portanto, sujeita aos tributos de transmissão causa mortis e inter... Porém, a aceitação é sempre irrevogável (tal como a renúncia)[4], uma vez que, com ela, a transmissão da herança se efetiva, sendo uma das principais consequências práticas a incidência do imposto de transmissão

Dentre as inovações trazidas pelo Código de Normas, destaca-se a regulamentação de temas como: união estável homoafetiva; o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), nos casos de registro... de escritura pública para aquisição de imóveis em que há várias outras alienações, cessões ou promessas não registradas; o registro civil das pessoas naturais nas unidades de saúde que realizam partos

Dentre as inovações trazidas pelo Código de Normas, destaca-se a regulamentação de temas como: união estável homoafetiva; o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), nos casos de registro... de escritura pública para aquisição de imóveis em que há várias outras alienações, cessões ou promessas não registradas; o registro civil das pessoas naturais nas unidades de saúde que realizam partos

que não tenha havido o pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter... que não tenha havido o pagamento da diferença em dinheiro; V - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens... Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; VI - sentença homologatória; e VII - certidão de transcurso de

ARE 1.294.969/SP - Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... TEMA 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário... TEMA 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto